Goiás
Lei Complementar Estadual de Goiás nº 006, de 25 de janeiro de 1991
Nº 006/1991
Art. 1.
Esta lei complementar adota regime especial para a aposentadoria dos pilotos de aeronaves do Estado, em cumprimento à determinação do item II do art. 2o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adjeto à Constituição Estadual de 5 de outubro de 1989.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
LEI COMPLEMENTAR No 6, DE 25 DE JANEIRO DE 1991.
Adota regime especial para a aposentadoria dos pilotos de aeronaves do Estado e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
Para os efeitos desta lei complementar, piloto de aeronave do Estado é aquele que, por investidura regular em cargo ou emprego, precedida de licença, autorização ou permissão federal competente, recebe e desempenha a missão específica de dirigir aparelhos de navegação aérea pertencentes ao patrimônio estadual.
Art. 3.
Todo piloto deverá apresentar-se, para inspeção:
Ià unidade médica competente do Ministério da Aeronáutica incumbida de verificar sua aptidão para o vôo;
IIJunta Médica Oficial do Estado para outras constatações de saúde, física e mental.
Art. 4.
Se, em inspeção das previstas no artigo precedente, o piloto for julgado temporariamente inapto para o vôo ou temporariamente incapaz de exercer seu cargo ou emprego, será licenciado sem prejuízo da remuneração, pelo tempo proposto no respectivo laudo.
Art. 5.
Se a inspeção concluir pela permanente inaptidão para o vôo, ou pela incapacidade também permanente para o exercício do cargo ou do emprego, o piloto será aposentado.
Parágrafo únicoAo piloto que não tenha tempo suficiente para a aposentadoria e que perca a condição de voar, fica assegurado o direito à readaptação em outro cargo, assegurando-se-lhe também todos os direitos e vantagens do cargo de piloto em exercício da função.
Art. 6.
O piloto será aposentado:
Iquando considerado permanentemente inapto para o vôo;
IIpor invalidez permanente para o exercício do cargo ou do emprego;
IIIcompulsoriamente, aos setenta anos de idade;
IVvoluntariamente, com proventos integrais:
a)aos vinte e cinco anos de serviço;
b)aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher.
Parágrafo únicoO direito a qualquer das aposentadorias previstas neste artigo também se estende aos ocupantes apenas temporários de cargos ou empregos de piloto (Constituição Federal, art. 40, § 2o; da Constituição Estadual, § 2o do art. 97).
Art. 7.
VETADO.
Art. 8.
Os proventos de aposentadoria do piloto serão:
Iintegrais:
a)no caso de permanente inaptidão para o vôo;
b)quando a invalidez permanente do piloto decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, incluindo-se a tuberculose ativa, a alienação mental, a neoplasia maligna, a cegueira progressiva, a hanseníase, a cardiopatia grave, a paralisia irreversível e incapacitante, a doença de Parkinson, a coréia de Huntington, a espondiloartrose anquilosante, a nefropatia grave e os estados avançados de paget (osteíte deformante), com base nas conclusões da Junta Médica Oficial do Estado;
c)quando o piloto, já na inatividade, vier a contrair qualquer das doenças especificadas na alínea anterior;
d)quando se tratar de aposentadoria voluntária, das previstas no item IV do art. 6o;
IIproporcionais nos demais casos.
Art. 9.
Para o cálculo dos proventos, será tomado por base a maior remuneração percebida pelo piloto no ano de sua aposentadoria, com todos os direitos pessoais, mesmo os que não eram incorporáveis na atividade.
Parágrafo únicoPara o cálculo dos proventos, a integralidade corresponderá a 25/25 avos da remuneração.
Art. 10.
s proventos da aposentadoria do piloto serão revistos na mesma proporção e a partir da mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos pilotos em atividade, aos inativos também estendidos quaisquer benefícios e vantagens que vierem a ser concedidos aos pilotos em atividade, inclusive os decorrentes de transformações ou de reclassificações do cargo, da função ou do emprego em que se operou a transferência para a inatividade.
Art. 11.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de janeiro de 1991, 103° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Liliam Mary Milhomens Rodrigues
(D.O. 30-01-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.01.1991.