Goiás
Lei Complementar Estadual de Goiás nº 112, de 18 de setembro de 2014
Nº 112/2014
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Regulamenta o art. 109, da Constituição Estadual para estabelecer normas suplementares de finanças públicas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei Complementar:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 2014.
Deputado HELIO DE SOUSA
- PRESIDENTE -
(D.O. de 30-09-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-09-2014.
Citada por 49 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Estadual de Goiás nº 22872, de 19 de julho de 2024
- Lei Estadual de Goiás nº 22676, de 9 de maio de 2024
- Lei Estadual de Goiás nº 22609, de 11 de abril de 2024
- Lei Estadual de Goiás nº 22598, de 5 de abril de 2024
- Lei Estadual de Goiás nº 22533, de 8 de janeiro de 2024
- Lei Estadual de Goiás nº 22389, de 20 de novembro de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 22367, de 31 de outubro de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 22232, de 24 de agosto de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 22109, de 12 de julho de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 22096, de 12 de julho de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 22084, de 3 de julho de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 22053, de 22 de junho de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 22049, de 22 de junho de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 22028, de 16 de junho de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 22014, de 13 de junho de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 22006, de 13 de junho de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 22011, de 13 de junho de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 21979, de 30 de maio de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 21903, de 3 de maio de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 21875, de 17 de abril de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 21847, de 11 de abril de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 21835, de 27 de março de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 21768, de 2 de janeiro de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 21767, de 2 de janeiro de 2023
- Lei Estadual de Goiás nº 21654, de 25 de novembro de 2022
- Lei Estadual de Goiás nº 21552, de 18 de agosto de 2022
- Lei Estadual de Goiás nº 21542, de 4 de agosto de 2022
- Lei Estadual de Goiás nº 21524, de 26 de julho de 2022
- Lei Estadual de Goiás nº 21520, de 26 de julho de 2022
- Lei Estadual de Goiás nº 21518, de 26 de julho de 2022