Leis Complementares
Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013
LC 142
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Brasília, 8 de maio de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2013
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Citada por 26 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020
- Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
- Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015
- Lei nº 13146, de 6 de julho de 2015
- Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013 · 3 menções
- Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
- Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 85, de 18 de dezembro de 2024 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 150, de 20 de dezembro de 2023
- Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 52, de 14 de dezembro de 2023
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 15855, de 11 de janeiro de 2022
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1100, de 18 de outubro de 2021
- Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 773, de 11 de agosto de 2021 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 233, de 10 de março de 2021
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 161, de 30 de dezembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 104, de 14 de setembro de 2020
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 274, de 21 de maio de 2020
- Emenda Constitucional Estadual da Bahia nº 26, de 31 de janeiro de 2020
- Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 938, de 9 de janeiro de 2020
- Lei Complementar Estadual do Alagoas nº 52, de 30 de dezembro de 2019 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 15429, de 22 de dezembro de 2019
- Lei Complementar Estadual do Acre nº 364, de 3 de dezembro de 2019
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37329, de 12 de maio de 2016 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 412, de 26 de junho de 2008 · 2 menções
- Constituição do Estado de Goiás · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 156