Goiás
Lei Complementar Estadual de Goiás nº 019, de 5 de janeiro de 1996
Nº 019/1996
Art. 1.
Constitui patrimônio cultural e sítio de valor histórico a área de terras situada nos vãos das Serras do Moleque, de Almas, da Contenda-Calunga e Córrego Ribeirão dos Bois, nos Municípios de Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de Goiás, no Estado de Goiás, conforme estabelecem o § 5o do art. 216 da Constituição Federal e o art. 163, itens I e IV, § 2o, da Constituição do Estado de Goiás.
Parágrafo únicoA área mencionada neste artigo tem a seguinte delimitação: Começa na Barra do Ribeirão dos Bois com o Rio Paranã; daí segue rumo leste com uma distância aproximada de 5.000 metros; daí, segue rumo sul, com uma distância aproximada de 3.700 metros, até a extremidade norte da Serra do Boqueirão; daí, segue para o sul pelo sopé oeste da Serra do Boqueirão, até a garganta do Córrego Boqueirão; daí, segue por este córrego abaixo, até a sua barra com o Ribeirão dos Bois; daí, segue por este abaixo, até sua barra com o Córrego do Leite; daí, por este acima, até sua cabeceira na Serra da Boa Vista; daí, segue rumo oeste, com uma distância aproximada de 4.200 metros, até o Rio das Almas; daí, segue por este rio abaixo, até a barra com o Rio Maquiné; daí, segue por este rio acima até sua cabeceira na Serra do Maquiné; daí, segue no rumo oeste, com uma distância aproximada de 17.200 metros até a cabeceira do Córrego Ouro Fino; daí, segue córrego abaixo, até sua barra no Rio da Prata; daí, segue por este rio abaixo, até sua barra no Rio Paranã; daí, segue por este rio acima, até a barra do Rio Bezerra; daí, segue por este rio acima, até a confluência com o Córrego Bonito; daí, segue com rumo sul, numa distância aproximada de 1.700 metros, até o sopé da Serra Bom Jardim; daí, segue para o sul, pelo sopé da Serra Bom Jardim e contenda, até a garganta do Rio Paranã, no local denominado Funil; daí, segue o Rio Paranã acima, até o ponto onde teve início a descrição deste perímetro”.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
LEI COMPLEMENTAR No 19, DE 05 DE JANEIRO DE 1996.
- Vide Leis nos 9.904/85 e 11.409/91.
- Vide Decreto no 4.781/97.
Dispõe sobre sítio histórico e patrimônio cultural que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 2.
Habitantes do sítio histórico, a serem beneficiados por esta lei, são as pessoas que nasceram na área delimitada no parágrafo único do artigo anterior, descendentes de africanos que integraram o quilombo que ali se formou no Século XVIII.
Art. 3.
Para cumprir o disposto nesta lei complementar, é dever do Estado de Goiás, com referência ao sítio histórico:
Igarantir às pessoas mencionadas no artigo anterior a propriedade exclusiva, a posse e a integridade territorial da área delimitada e protegê-la contra esbulhos possessórios, o trânsito, as incursões e sua utilização por quem não se enquadrar na definição do mencionado dispositivo, podendo para tanto, proceder às necessárias desapropriações;
IIatuar, preferencialmente, em ação conjunta com os seus habitantes e os Municípios de Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de Goiás, estabelecendo, de forma articulada, medidas e mecanismos que visem a proteção e defesa do patrimônio cultural;
IIIprestar aos seus habitantes assistência médica, social e educacional gratuita e apoiar as suas reinvindicações, que visem a sobrevivência, auto-determinação e preservação de sua identidade histórico-cultural.
Art. 4.
As glebas de terras compreendidas na área delimitada no parágrafo único do art. 1o que não pertecerem às pessoas mencionadas no art. 2o serão desapropriadas e, em seguida, emitidos os títulos definitivos em favor dos habitantes do sítio histórico com cláusula de inalienabilidade vitalícia, só transferíveis por sucessão hereditária.
Parágrafo únicoQuanto às posses, observar-se-á o seguinte:
Ise estiverem as glebas ocupadas pelas pessoas mencionadas no art. 2o, serão elas regularizadas em favor destas e expedidos os respectivos títulos;
IIas glebas de terras devolutas, ocupadas a qualquer título por pessoas que não se enquadrem na definição do art. 2o, serão arrecadadas e desocupadas, depois de indenizados os seus ocupantes pelas benfeitorias úteis e necessárias.
Art. 5.
No prazo de um ano, a contar da publicação desta lei complementar, o Estado demarcará os limites estabelecidos no parágrafo único do art. 1o, promoverá o inventário, o registro e inscrição do patrimônio cultural no Livro Tombo e no Registro de Imóveis, na forma da lei, e cadastrará os habitantes do sítio histórico.
Parágrafo únicoParticiparão dos trabalhos necessários ao cumprimento da norma contida neste artigo as entidades referidas no § 2o do art. 16 das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, assegurada, ainda, a participação de outros dois técnicos da Universidade Federal de Goiás - UFG.
Art. 6.
Na área do sítio histórico são vedadas atividades ou construções de obras que causem a devastação, a erosão e a poluição do meio ambiente, ameacem ou danifiquem o patrimônio cultural, a flora, a fauna, a vida e a saúde das pessoas.
Art. 7.
São permitidas e asseguradas, exclusivamente, aos habitantes do sítio histórico, mencionados no artigo 2o, as explorações agrícola, pecuária e hortifrutigranjeira, bem como a de recursos renováveis e recursos minerais, vedado o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a saúde, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Art. 8.
A partir da publicação da presente lei complementar, é vedada a constituição de novas posses na área do sítio histórico.
Art. 9.
Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de janeiro de 1991.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de janeiro de 1996, 108o da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
(D.O. de 10 e 22-01-1996)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.01 e 22.01.1996.