Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 2002, de 15 de janeiro de 1964Lei Estadual da Bahia nº 2003, de 15 de janeiro de 1964Lei Estadual da Bahia nº 2004, de 15 de janeiro de 1964Lei Estadual da Bahia nº 2005, de 15 de janeiro de 1964Lei Estadual da Bahia nº 2006, de 15 de janeiro de 1964Lei Estadual da Bahia nº 2007, de 15 de janeiro de 1964Lei Estadual da Bahia nº 2000, de 10 de janeiro de 1964Lei Estadual da Bahia nº 2001, de 10 de janeiro de 1964Lei Estadual da Bahia nº 1994, de 3 de janeiro de 1964Lei Estadual da Bahia nº 1995, de 3 de janeiro de 1964Lei Estadual da Bahia nº 1996, de 3 de janeiro de 1964Lei Estadual da Bahia nº 1997, de 3 de janeiro de 1964Lei Estadual da Bahia nº 1998, de 3 de janeiro de 1964Lei Estadual da Bahia nº 1999, de 3 de janeiro de 1964Lei Estadual da Bahia nº 1992, de 31 de dezembro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1989, de 30 de dezembro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1990, de 30 de dezembro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1991, de 30 de dezembro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1993, de 30 de dezembro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1986, de 27 de dezembro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1987, de 27 de dezembro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1988, de 27 de dezembro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1985, de 19 de dezembro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1984, de 18 de dezembro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1983, de 13 de dezembro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1981, de 10 de dezembro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1982, de 10 de dezembro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1980, de 20 de novembro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1979, de 14 de novembro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1978, de 7 de novembro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1971, de 31 de outubro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1972, de 31 de outubro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1973, de 31 de outubro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1974, de 31 de outubro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1975, de 31 de outubro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1976, de 31 de outubro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1977, de 31 de outubro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1967, de 26 de outubro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1968, de 26 de outubro de 1963Lei Estadual da Bahia nº 1969, de 26 de outubro de 1963