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Bahia

Lei Estadual da Bahia nº 2000, de 10 de janeiro de 1964

Nº 2000/1964

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A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA E FAZ PUBLICAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO , A SEGUINTE:

Altera a redação do art. 4º da lei nº 1.646 de 19 de março de 1962 , transforma o parágrafo único do art. 72, da lei nº 502 de 27 de novembro de 1952 , em parágrafo primeiro e cria um parágrafo segundo a este mesmo artigo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1.
- Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4º da lei nº 1.646, de 19 de março de 1962 .

"Art. 4º - O auxílio funeral de que tratar os arts. 29 e 30 da lei nº 502, de 27 de novembro de 1952 fica elevado para Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).

Art. 2.
- Fica transformado em parágrafo primeiro do artigo 72 da lei nº 502, de 27 de novembro de 1952 o parágrafo único e criado um parágrafo segundo com a seguinte redação:

"Parágrafo segundo: - O disposto neste artigo aplica-se, além dos cargos ali referidos, aos de Atuário e Técnico de Administração, do Montepio dos Servidores Públicos do Estado da Bahia".

Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 10 DE JANEIRO DE 1964.

BATISTA NEVES

Presidente

Moitinho Dourado

1º Secretário

Ana Oliveira

2º Secretário

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