Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1980, de 20 de novembro de 1963
Nº 1980/1963
Autoriza a abertura de crédito especial para fins que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Saúde Pública e Assistência Social o crédito especial de cinco milhões quinhentos e oito mil cruzeiros (Cr$5.508.000,00) para atender às despesas de manutenção de cem (100) menores no Colégio dos Órfãos de São Joaquim.
Art. 2.
- O crédito autorizado nesta Lei correrá por conta dos recursos previstos no artigo 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de novembro de 1963.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Aloísio Sanches
Honorato Viana de Castro