Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1990, de 30 de dezembro de 1963
Nº 1990/1963
Abre o crédito especial de oitenta e cinco milhões de cruzeiros (85.000.000,00) em favor do Serviço Estadual de Assistência a Menores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Serviço Estadual de Assistência a Menores, o crédito especial de oitenta e cinco milhões de cruzeiros (Cr$85.000.000,00), para atender as despesas excedentes do teto de cento e trinta milhões de cruzeiros (Cr$130.000.000,00) estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei nº 1.567, de 01 de dezembro de 1961 .
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do referido crédito correrão por conta da verba 3.05.08 - 1.6.21.1, do orçamento vigente.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1963.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Honorato Viana de Castro
Jorge Calmon