Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1998, de 3 de janeiro de 1964
Nº 1998/1964
Autoriza a abertura do crédito especial que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Educação e Cultura o crédito especial de Cr$42.900.000,00 (quarenta e dois milhões e novecentos mil cruzeiros) para pagamento de aulas ministradas a turmas excedentes de alunos em colégios oficiais.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura deste crédito correrão por conta de quaisquer recursos previstos na Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de janeiro de 1964
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Luiz Palmeira
Honorato Viana de Castro
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.