Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1976, de 31 de outubro de 1963
Nº 1976/1963
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA E FAZ PUBLICAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO , A SEGUINTE:
Altera o artigo 2º da Lei nº 1.843, de 31 de dezembro de 1962 .
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1.
- É alterado o artigo 2º da Lei nº 1.843 de 31 de dezembro de 1962 , que passa a ter a seguinte redação:
"As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da verba 3.05.08-1.6.21.1, do orçamento vigente".
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 31 DE OUTUBRO DE 1963.
ORLANDO SPÍNOLA
Presidente
Hamilton Cohim
1º Secretário
Oswaldo Teixeira
2º Secretário