Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1993, de 30 de dezembro de 1963
Nº 1993/1963
Revoga e altera disposições da Lei nº 689, de 28 de dezembro de 1954 e dá outras providências de caráter financeiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam revogadas as disposições da letra "O" e do parágrafo primeiro do artigo primeiro e o parágrafo único do artigo 3º , todos da Lei nº 689, de 28 de dezembro de 1954 , referentes à transferência de mercadorias e ao regime tributário instituído no Estado com fundamento no Decreto-Lei federal nº 915, de 01 de dezembro de 1938.
Art. 2.
- O artigo 175 da lei nº 689, de 28 de dezembro de 1954 , passa a ter a redação seguinte:
Art. 175.
- O imposto sobre Vendas e Consignações não será restituído, senão quando cobrado indevidamente, por meio compulsório, em conseqüência de diligência fiscal.
Art. 3.
- As vendas ou consignações efetuadas no Estado ou que nele se ultimarem com a remessa ou entrega ao comprador de mercadorias armazenadas, mesmo a título de depósito ou estocadas em qualquer parte do território estadual, incidem sem distinção de procedência ou espécie das mesmas, no imposto sobre vendas e consignações.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1963.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Honorato Viana de Castro
Jorge Calmon
Aloysio Sanches
Expedito Pereira da Cruz
Renato de Medeiros Neto
Luiz Soares Palmeira
Francisco Cabral de Andrade
Luiz Carlos Braga
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.