Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 2803, de 18 de junho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2804, de 18 de junho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2801, de 10 de junho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2799, de 5 de junho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2800, de 5 de junho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2798, de 3 de junho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2797, de 27 de maio de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2796, de 19 de maio de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2794, de 15 de maio de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2795, de 15 de maio de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2792, de 14 de maio de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2793, de 13 de maio de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2791, de 12 de maio de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2790, de 7 de abril de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2789, de 4 de fevereiro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2788, de 28 de janeiro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2786, de 27 de janeiro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2787, de 27 de janeiro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2784, de 24 de janeiro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2785, de 24 de janeiro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2782, de 23 de janeiro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2783, de 23 de janeiro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2781, de 16 de janeiro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2780, de 10 de janeiro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2778, de 9 de janeiro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2779, de 9 de janeiro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2777, de 3 de janeiro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2775, de 29 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2776, de 29 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2772, de 26 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2773, de 26 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2774, de 26 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2764, de 10 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2765, de 10 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2766, de 10 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2767, de 10 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2768, de 10 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2769, de 10 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2770, de 10 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2771, de 10 de dezembro de 1969