Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 4077, de 4 de dezembro de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4078, de 4 de dezembro de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4079, de 4 de dezembro de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4076, de 9 de novembro de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4075, de 8 de novembro de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4074, de 25 de outubro de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4073, de 31 de agosto de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4066, de 18 de junho de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4067, de 18 de junho de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4068, de 18 de junho de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4069, de 18 de junho de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4070, de 18 de junho de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4071, de 18 de junho de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4072, de 18 de junho de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4065, de 4 de junho de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4064, de 1 de junho de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4063, de 28 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4061, de 27 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4062, de 27 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4060, de 20 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4059, de 17 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4027, de 14 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4028, de 14 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4029, de 14 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4030, de 14 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4031, de 14 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4032, de 14 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4033, de 14 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4034, de 14 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4035, de 14 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4036, de 14 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4037, de 14 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4038, de 14 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4039, de 14 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4040, de 14 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4041, de 14 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4042, de 14 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4043, de 14 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4044, de 14 de maio de 1982Lei Estadual da Bahia nº 4045, de 14 de maio de 1982