Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 4064, de 1 de junho de 1982
Nº 4064/1982
Autoriza o Poder Executivo a garantir operações de crédito a serem contratadas pela Empresa de Produtos Farmacêuticos da Bahia Ltda. - BAHIAFARMA, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a garantir, em nome do Estado da Bahia, as seguintes operações de crédito a serem contratadas pela Empresa de Produtos Farmacêuticos da Bahia - BAHIAFARMA, junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - DESENBANCO:
Icom recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE, até o valor correspondente a 107.027 (cento e sete mil e vinte e sete) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's;
IIcom recursos repassados pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, até o valor correspondente a 99.428 (noventa e nove mil, quatrocentas e vinte e oito) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's;
IIIcom recursos próprios do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - DESENBANCO, até o valor correspondente a 16.517 (dezesseis mil, quinhentas e dezessete) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's.
Parágrafo único- Os recursos oriundos das operações de crédito garantidas na forma deste artigo destinar-se-ão à implantação de uma fábrica de medicamentos padronizados.
Art. 2.
- Para a efetivação da garantia de que trata esta Lei, fica, outrossim, o Poder Executivo autorizado a vincular, durante o prazo de vigência dos respectivos contratos de financiamento, as parcelas necessárias e suficientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 1982.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
Jorge Augusto Novis
Waldeck Vieira Ornelas