Lei Estadual da Bahia nº 4074, de 25 de outubro de 1982

Nº 4074/1982

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*LEI Nº 4.074 DE 25 DE OUTUBRO DE 1982

Autoriza o Poder Executivo a doar à CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS HOSPITALEIRAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO - PROVÍNCIA DE SANTA CRUZ o imóvel que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a doar á CONGREGAÇÃO DAS IRMÃES FRANCISCANAS HOSPITALEIRAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO - PROVÍNCIA DE SANTA CRUZ área de terra medindo 2.045,09 m2 (dois mil, quarenta e cinco metros e nove decímetros quadrados) situada, nesta Capital, à rua Rio São Francisco - Monte Serrat - onde se acha edificado o Centro de Assistência Social Pio XII.

§ 1º- A donatária utilizará a área de terra mencionada neste artigo para ampliação das instalações necessárias às atividades que desenvolve.

§ 2º- A doação a que se refere este artigo efetivar-se-á com isenção de tributos estaduais.

Art. 2.

- No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura da escritura pública de doação, a donatária dará início às obras destinadas à ocupação da área de terra referida no artigo 1º desta Lei.

Parágrafo único- Se não for utilizado no prazo estabelecido neste artigo ou na ocorrência, a qualquer tempo, de destinação diversa da indicada nesta Lei, o imóvel doado, com as benfeitorias que forem implantadas, reverterá ao patrimônio do Estado da Bahia.

Art. 3.

- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 4.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 1982.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz

Plínio Mariani Guerreiro

*Republicada por haver saído com incorreções.

RETIFICAÇÃO

Na Lei de 25 de outubro do corrente ano, publicada no Diário Oficial do dia imediato e retificada no D.O. de 27 do mesmo mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo a doar à CONGREGAÇÃO DAS IRMÃES FRANCISCANAS HOSPITALEIRAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO - PROVÍNCIA DE SANTA CRUZ o imóvel que indica e dá outras providências.":

ONDE SE LÊ:

Lei nº 3.074 de 25 de outubro de 1982.

LEIA-SE:

Lei nº 4.074 de 25 de outubro de 1982.

Remissões do artigo