Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 4206, de 19 de dezembro de 1983
Nº 4206/1983
Considera de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CORRETORES DE CACAU - COMÉRCIO EXTERIOR - ABCCE", com sede e foro nesta Capital.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica considerada de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CORRETORES DE CACAU - COMÉRCIO EXTERIOR - ABCCE", com sede e foro nesta Capital.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Luiz José de Oliveira