Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 4173, de 30 de novembro de 1983
Nº 4173/1983
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, com recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor financeiro correspondente, em moeda nacional, a até 2.392.924 (dois milhões, trezentas e noventa e duas mil, novecentas e vinte e quatro) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, destinadas à implementação de serviços e obras integrantes do Programa de Combate à Seca, da seguinte forma:
Iem valor correspondente a 466.149 (quatrocentas e sessenta e seis mil, cento e quarenta e nove) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, para implantação de 157 (cento e cinquenta e sete) sistemas simplificados de abastecimento de água na Região da Serra Geral/Sub - área I;
IIem valor correspondente a 256.427 (duzentas e cinquenta e seis mil, quatrocentas e vinte e sete) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, para implantação de 84 (oitenta e quatro) sistemas de abastecimento de água na Região Litoral Norte;
IIIem valor correspondente a 458.239 (quatrocentas e cinquenta e oito mil, duzentas e trinta e nove) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, para implantação de 155 (cento e cinquenta e cinco) sistemas simplificados de abastecimento de água na Região Oeste;
IVem valor correspondente a 458.239 (quatrocentas e cinquenta e oito mil, duzentas e trinta e nove) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, para implantação de 155 (cento e cinquenta e cinco) sistemas simplificados de abastecimento de água na Região de Irecê;
Vem valor correspondente a 295.631 (duzentas e noventa e cinco mil, seiscentas e trinta e uma) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, para implantação de 100 (cem) sistemas simplificados de abastecimento de água na Região de Sobradinho; e
VIem valor correspondente a 458.239 (quatrocentas e cinquenta e oito mil, duzentas e trinta e nove) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, para implantação de 155 (cento e cinquenta e cinco) sistemas simplificados de abastecimento de água na Região da Serra Geral/Sub - área II.
Art. 2.
- Para garantia de pagamento do principal e acessório das operações de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a vincular parcelas das receitas oriundas da cota estadual do Fundo de Participação dos estados, do Distrito Federal e dos territórios - FPE ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, durante o prazo de vigência dos contratos de financiamento autorizados por esta Lei.
Art. 3.
- O Poder Executivo consignará nos orçamento anuais do Estado, a partir do exercício de 1984 e durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, as dotações necessárias e suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Parágrafo único- Os recursos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo, no exercício de 1984, serão alocados através de créditos suplementares a serem abertos com base na autorização legislativa constante da respectiva Lei Orçamentaria.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de novembro de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Benito da Gama Santos
Domingos Lavigne de Lemos