Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 5837, de 12 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5838, de 12 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5839, de 12 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5840, de 12 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5841, de 12 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5842, de 12 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5843, de 12 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5844, de 12 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5830, de 28 de junho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5828, de 13 de junho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5829, de 13 de junho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5823, de 12 de junho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5824, de 12 de junho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5825, de 12 de junho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5826, de 12 de junho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5827, de 12 de junho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5836, de 12 de junho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5818, de 25 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5819, de 25 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5820, de 25 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5821, de 25 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5822, de 25 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5817, de 21 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5798, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5799, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5800, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5801, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5802, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5803, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5804, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5805, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5806, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5807, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5808, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5809, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5810, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5811, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5812, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5813, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5814, de 18 de maio de 1990