Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 5841, de 12 de julho de 1990
Nº 5841/1990
Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), Atividade 11623466.067 - Apoio Financeiro ao CEAG, Elemento de Despesa 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais - Despesas Correntes, Fonte 00 - Recursos Livres do Tesouro.
Art. 2.
- Os recursos para a cobertura do crédito suplementar autorizado por esta Lei correrão por conta da anulação parcial, em igual valor, da dotação consignada no Orçamento vigente da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, ao Projeto 11623465161 - Infra-estrutura do CIA, Elemento de Despesa 4311-03 - Auxílios para Obras e Outras Aplicações, Fonte 00 - Recursos Livres do Tesouro.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 12 de julho de 1990.
NILO COELHO
Luís Carlos Magnavita Bacellar
Carlos Alberto Souza Teles
Nei da Rocha Bandeira Júnior.