Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 5822, de 25 de maio de 1990
Nº 5822/1990
Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do orçamento fiscal, para suprir necessidades financeiras da Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - CONDER referente ao mês de abril do corrente ano.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do inciso VIII do artigo 161 da Constituição do Estado da Bahia , a utilizar recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades financeiras da Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - CONDER, relativas ao mês de abril do ano em curso, no valor total de Cr$ 7.501.708,00 (sete milhões, quinhentos e um mil, setecentos e oito cruzeiros), distribuídos da seguinte forma:
ICr$6.501.708,00 (seis milhões, quinhentos e um mil, setecentos oito cruzeiros) para o pagamento das despesas de pessoal, inclusive encargos sociais;
IICr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para o pagamento das despesas com a sua manutenção.
Art. 2.
- Fica o Executivo autorizado a efetuar as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 25 de maio de 1990
NILO COELHO