Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 5863, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5864, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5865, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5866, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5867, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5868, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5869, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5870, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5871, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5872, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5873, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5874, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5875, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5876, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5877, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5878, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5879, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5880, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5881, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5882, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5883, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5884, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5885, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5886, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5887, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5888, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5889, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5890, de 20 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5845, de 17 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5846, de 17 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5847, de 17 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5848, de 17 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5849, de 17 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5850, de 17 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5851, de 17 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5831, de 12 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5832, de 12 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5833, de 12 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5834, de 12 de julho de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5835, de 12 de julho de 1990