Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 5815, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5816, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5790, de 3 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5791, de 3 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5792, de 3 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5793, de 3 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5794, de 3 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5795, de 3 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5796, de 3 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5797, de 3 de maio de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5789, de 26 de abril de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5786, de 18 de abril de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5787, de 18 de abril de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5788, de 18 de abril de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5780, de 11 de abril de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5781, de 11 de abril de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5782, de 11 de abril de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5783, de 11 de abril de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5784, de 11 de abril de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5785, de 11 de abril de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5775, de 10 de abril de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5776, de 10 de abril de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5777, de 10 de abril de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5778, de 10 de abril de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5779, de 10 de abril de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5773, de 6 de abril de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5774, de 6 de abril de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5771, de 19 de março de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5772, de 19 de março de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5769, de 13 de fevereiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5741, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5742, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5743, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5744, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5745, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5746, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5747, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5748, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5749, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5750, de 23 de janeiro de 1990