Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5109, de 15 de janeiro de 2020
Lei nº 5109/2020
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.109, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da presença de médico socorrista, enfermeiros e equipe devidamente capacitada, nos eventos de Corridas de Rua, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica obrigatória a presença de médicos socorristas, enfermeiros e equipe devidamente capacitada nos eventos de Corridas de Rua, no Estado do Amazonas.
Art. 2.
Fica obrigatória, também, a utilização de ambulância UTI contendo equipamentos e materiais de primeiros socorros, inclusive oxigênio e desfibrilador nos referidos eventos.
Art. 3.
A responsabilidade de implementação das normas estabelecidas nos artigos 1.º e 2.º desta Lei é dos organizadores do evento.
Art. 4.
O não cumprimento da presente Lei importará na suspensão do organizador em promover novos eventos de Corridas de Rua por um período de 02 (dois) anos.
Parágrafo únicoEm caso de danos a terceiros, será o organizador suspenso de promover novos eventos de Corridas de Rua por um período de 03 (três) anos, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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