Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 5415, de 15 de março de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5416, de 15 de março de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5394, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5395, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5396, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5397, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5398, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5399, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5400, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5401, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5402, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5403, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5404, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5405, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5406, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5407, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5408, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5409, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5410, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5411, de 25 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5392, de 17 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5393, de 17 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5391, de 12 de fevereiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5388, de 11 de janeiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5389, de 11 de janeiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5390, de 11 de janeiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5384, de 8 de janeiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5385, de 8 de janeiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5386, de 8 de janeiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5387, de 8 de janeiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5380, de 7 de janeiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5381, de 7 de janeiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5382, de 7 de janeiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5383, de 7 de janeiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5376, de 6 de janeiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5377, de 6 de janeiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5378, de 6 de janeiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5379, de 6 de janeiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5366, de 5 de janeiro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5367, de 5 de janeiro de 2021