Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5416, de 15 de março de 2021
Lei nº 5416/2021
Art. 1.
Ficam criados, na estrutura de cargos, carreira e salários dos servidores e serventuários do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, setenta e oito cargos de Assistente Judicial de Entrância Inicial (PJ-AJEI).
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.416, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE sobre a criação do cargo de Assistente Judicial de Entrância Inicial na estrutura de cargos, carreira e salários dos servidores e serventuários do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
O cargo de Assistente Judicial de Entrância Inicial é de livre nomeação e exoneração, privativo de bacharel em Direito e seus ocupantes serão lotados nas comarcas do interior do Estado do Amazonas.
Art. 3.
São atribuições do cargo de Assistente Judicial de Entrância Inicial:
Iprestar assessoramento jurídico direto aos Juízes de Entrância Inicial em assuntos inerentes às atividades judiciais e extrajudiciais;
IIelaborar minutas de despachos, decisões, sentenças e atos de menor complexidade jurídica;
IIIrealizar pesquisas na legislação, doutrina e jurisprudência para embasamento dos provimentos judiciais;
IVelaborar relatórios e preparar quaisquer outras informações a cargo do Juiz de Entrância Inicial;
Vorganizar e manter atualizados os arquivos de relatórios, ofícios, atos e outros expedientes da comarca;
VIdesempenhar outras atividades correlatas.
Art. 4.
Compete à Presidência do Tribunal de Justiça a nomeação e a exoneração dos ocupantes do cargo de Assistente Judicial de Entrância Inicial, mediante indicação dos juízes.
Parágrafo únicoA movimentação dos juízes de entrância inicial não implicará movimentação dos Assistentes Judiciais a eles vinculados.
Art. 5.
A carga horária de trabalho do cargo criado por esta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais.
Av. Mário Ypiranga Monteiro n.º 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM assembleiaam www.ale.am.gov.br PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Parágrafo únicoO Juiz poderá autorizar ao ocupante do cargo de Assistente Judicial de Entrância Inicial o cumprimento de suas atribuições fora das dependências da unidade jurisdicional, de forma remota, mediante acompanhamento e aferição da produtividade.
Art. 6.
O vencimento do cargo de Assistente Judicial de Entrância Inicial é o estabelecido na Tabela Anexa desta Lei.
Art. 7.
O disposto nos §
§ 1ºº e 2.º do art. 8.º e no art. 10 da Lei n. 3.226, de 04 de março de 2008, não se aplica aos cargos criados por esta Lei.
Art. 8.
Os cargos criados por esta Lei serão providos à medida em que houver disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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