Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5411, de 25 de fevereiro de 2021
Lei nº 5411/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.411, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE sobre a notificação compulsória de todos os casos confirmados de esporotricose no âmbito do Estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.
Fica instituída a obrigatoriedade de notificação compulsória de todos os casos confirmados de esporotricose, constatado em hospitais públicos e privados ou clínicas veterinárias localizadas no Estado do Amazonas.
§ 1ºº O preenchimento e envio do formulário de notificação caberá ao profissional de saúde ou veterinário responsável pelo diagnóstico da esporotricose.
§ 2ºº A notificação deve ser feita à Secretaria de Saúde do Município onde o exame for realizado e, no caso do contágio em animais, a notificação será feita ao Centro de Controles de Zoonoses - CCZ.
§ 3ºº Nos municípios que não possuem Gestão Plena do Sistema Único de Saúde - SUS, ou Centro de Controle de Zoonoses, a notificação deve ser feita diretamente à Secretaria de Estado de Saúde.
§ 4ºº A notificação exigível no caput deve conter, impreterivelmente, as seguintes informações:
Inome do paciente ou animal apresentando sintomas;
IInome do hospital ou clínica veterinária onde se concentra o paciente ou animal em tratamento;
IIIlocal ou bairro onde possivelmente ocorreu a contaminação, tanto nos casos de esporotricose animal quanto humana.
Art. 2.
A obrigatoriedade de notificação compulsória será feita independentemente da origem do paciente ou animal e do sistema de saúde que quaisquer estejam vinculados.
Art. 3.
Será mantido o sigilo médico e médico-veterinário da informação.
Art. 4.
A esporotricose passa a integrar a Lista de Doenças de Notificação Compulsória (DNC) para o Estado do Amazonas.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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