Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5367, de 5 de janeiro de 2021
Lei nº 5367/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.367, DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico "call centers", serviço de atendimento ao cliente "SAC" e congêneres aderirem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das centrais de atendimento telefônico "call centers", serviço de atendimento ao cliente "SAC" e congêneres aderirem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoOs atendentes devem ser pessoas qualificadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para atender as pessoas surdas.
Art. 2.
O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as das centrais de atendimento telefônico "call centers", serviço de atendimento ao cliente "SAC" e congêneres, às seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta no valor de 3.000,00 (três mil reais) e 30.000 (trinta mil reais);
IIIEm caso de reincidência, a multa será duplicada.
Art. 3.
As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas por Órgão ou Entidade Estadual definidas em Decreto.
Parágrafo únicoSendo descumprido o que está estabelecido nesta lei, o consumidor deverá de imediato, comunicar aos órgãos ou Entidade Estadual que será definida em decreto.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
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