Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5388, de 11 de janeiro de 2021
Lei nº 5388/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.388, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
INSTITUI o dia 6 de dezembro como o Dia da Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído o Dia da Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, a ser comemorado anualmente, em todo o território do Estado do Amazonas, no dia 6 de dezembro.
Parágrafo únicoO Dia da Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas.
Art. 2.
Por ocasião do Dia da Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, poderão ser realizadas campanhas, palestras, debates, encontros, panfletagens, distribuição de laços brancos,eventos e seminários com objetivo de sensibilizar e mobilizar homens no engajamento pelo fim da violência contra a mulher.
Parágrafo únicoAs atividades de que tratam o caput serão realizadas durante toda a semana que incluir o dia 6 de dezembro.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro n.º 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM assembleiaam www.ale.am.gov.br