Lei Estadual do Amazonas nº 5462, de 14 de maio de 2021 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO AMAZONAS

LEI N. 5.462, DE 14 DE MAIO DE 2021.

ESTABELECE alterações na tabela de vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

A tabela de vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas, disposta nos Anexos VIII em diante, da Lei n. 3.147, de 6 de julho de 2007, com última alteração dada pela Lei n. 4.978, de 29 de outubro de 2019, passa a ter os valores constantes desta Lei.

Art. 2.

As retribuições pecuniárias estabelecidas nos Anexos da Lei n. 3.147, de 6 de julho de 2007, com última alteração dada pela Lei n. 4.978, de 29 de outubro de 2019, passam a ter os seus valores consignados nesta Lei.

Art. 3.

O valor da GAMPE-C, estabelecida por meio do

§ 2ºº, do artigo 6.º da Lei n. 3.147, de 6 de julho de 2007, com última alteração dada pela Lei n. 4.978, de 29 de outubro de 2019, passa a ser de R$ 4.828,03 (quatro mil, oitocentos e vinte oito reais e três centavos).

Art. 4.

Os valores dos jetons, estabelecidos para os mandatos dos Membros da Comissão Permanente de Licitação, instituídos no

§ 5ºº do artigo 7.º da Lei n. 3.147, de 6 de julho de 2007, com última alteração dada pela Lei n. 4.978, de 29 de outubro de 2019, passam a ser, respectivamente, de R$ 1.327,71 (mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos) e R$ 844,89 (oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), e o valor do jetom estabelecido no

§ 6ºº, do artigo 7.º daquela Lei, passa a ser de R$ 603,51 (seiscentos e três reais e cinquenta e um centavos).

Art. 5.

O ANEXO ÚNICO da Lei n. 3.147/2007, introduzido pela Lei n. 4.847, de 29 de maio de 2019, passa a ser denominado ANEXO XII VALORES GAMPE-D.

Art. 6.

As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas para o orçamento vigente, e subsequentes da Procuradoria-Geral de Justiça, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos dos artigos l.º a 4.º à data de l.º de janeiro de 2020.

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ANEXO VIII TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Grupo Cargo Área Padrão Classe Valores ocupacional AGENTE DE

A B C D E F G H I SERVIÇO

1 I

3.352,11 3.552,22 3.764,31 3.989,06 4.227,19 4.479,59 4.747,00 5.030,49 5.330,80 Administrativo

J L M N O P Q R S 2 II 5.649,06 5.986,33 6.343,76 6.722,48 7.123,81 7.549,10 7.999,79 8.477,38 8.983,47 Administrativo A B C D E F G H I Manutenção e 3 III AGENTE DE APOIO

Suporte em 6.984,28 7.200,57 7.423,57 7.653,42 7.890,38 8.134,75 8.386,66 8.646,34 8.914,06 Informática Motoristasegurança J L M N O P Q R S Programador

4 IV Taquígrafo

9.190,11 9.474,72 9.768,07 10.070,57 10.382,44 10.703,96 11.035,40 11.377,15 11.729,47 Técnico em Telecominicação 5 V Administrador 6 VI 5 V Analista de 10.057,52 10.452,86 10.863,73 11.290,76 11.734,58 12.195,83 12.675,23 13.173,48 13.691,28 Banco de Dados J L M N O P Q R S 6 VI Analista de 5 V Organização e Métodos J L M N O P Q R S PROVIMENTO EFETIVO

6 VI 5 V Analista de 10.057,52 10.452,86 10.863,73 11.290,76 11.734,58 12.195,83 12.675,23 13.173,48 13.691,28 Sistemas J L M N O P Q R S 6 VI 5 V Analista de Rede AGENTE TÉCNICO

6 VI 5 V Arquivista 6 VI 5 V Arquiteto 6 VI 5 V Assistente Social 6 VI 5 V Bibliotecário 6 VI 5 V Contador 6 VI Comunicólogo 5 V

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6 VI Designer 5 V Editorial e Gráfico J L M N O P Q R S 6 VI 5 V Economista 6 VI 5 V Estatístico 6 VI 5 V Engenheiro Civil 6 VI 5 V Engenheiro 10.057,52 10.452,86 10.863,73 11.290,76 11.734,58 12.195,83 12.675,23 13.173,48 13.691,28 Eletricista J L M N O P Q R S 6 VI 5 V Engenheiro 10.057,52 10.452,86 10.863,73 11.290,76 11.734,58 12.195,83 12.675,23 13.173,48 13.691,28 Florestal J L M N O P Q R S 6 VI 5 V Médico 6 VI 7 VII Jurídico 8 VIII

20.131,96 20.923,31 21.745,75 22.600,51 23.488,89 24.412,17 25.371,77 26.369,07 27.405,56

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ANEXO IX QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

VALOR CARGO EM COMISSÃO PADRÃO CÓDIGO QTD INTEGRAL (R$) Diretor-Geral 07 MP.06.07 1 22.079,70 Assessor de Segurança Institucional 1 Diretor de Administração 1 Diretor de Orçamento e Finanças 06 MP.06.06 1 20.502,59 Diretor de Planejamento 1 Diretor de Tecnologia da Informação 1 Assessor Jurídico de Procurador-Geral de Justiça 3 Assessor Jurídico de Subprocurador-Geral de Justiça 4 Assessor Jurídico de Procurador de Justiça 05 MP.06.05 21 18.925,46 Assessor Jurídico de Corregedor-Geral de Justiça 1 Assessor-Adjunto de Segurança Institucional 1 Assessor de Comunicação 1 04 MP.06.04 17.348,34 Assessor de Relações Públicas e Cerimonial 1 Assessor de Promotoria de Justiça de Entrância Inicial 03 MP.06.03 72 4.116,42 TOTAL 110 -

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ANEXO X QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

VALOR FUNÇÃO DE CONFIANÇA CÓDIGO QTD (R$) Chefe de Divisão da Secretaria dos Órgãos Colegiados 1 Chefe da Divisão de Engenharia, Arquitetura e CálculoDEAC 1 Chefe de Divisão de Contratos e Convênios 1 Chefe de Divisão de Recursos Humanos 1 Chefe de Divisão de Controle Interno MP.FC.01 1 6.623,90 Chefe de Divisão da Unidade Administrativa Descentralizada - UNAD 1 Chefe de Divisão de Movimentação de Processos e Expedientes - DMPE 1 Chefe de Divisão do Centro de Atendimento ao Público - CAP 1 Chefe de Divisão do Núcleo de Apoio Técnico - NAT 1 SUBTOTAL 9 - Chefe do Setor de Infraestrutura e Telecomunicação 1 Chefe do Setor de Sistemas de Informação 1 Chefe do Setor de Compras e Serviços MP.FC.02 1 5.993,07 Chefe do Setor de Patrimônio e Material 1 Chefe do Setor de Conservação e Manutenção Patrimonial 1 SUBTOTAL 5 - Chefe da Seção de Transportes 1 Chefe da Seção de Almoxarifado MP.FC.03 1 5.362,22 Chefe da Seção de Folha de Pagamento 1 SUBTOTAL 3 - TOTAL 17 -

ANEXO XI QUADRO SUPLEMENTAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (CARGO ISOLADO)

CARGO CÓDIGO QUANTITATIVO VALOR (R$) TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PGJ-NS-100 1 12.195,79

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ANEXO XII VALORES GAMPE-D GRATIFICAÇÃO QUANTIDADE VALOR SUBTOTAL/R$ GAMPE - D/Militares 34 R$ 2.352,23 R$ 79.975,82 GAMPE 5 R$ 4.491,19 R$ 22.455,95 TOTAL 39 R$ 102.431,77

Remissões do artigo