Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5486, de 10 de junho de 2021
Lei nº 5486/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.486, DE 9 DE JUNHO DE 2021.
DECLARA de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS DO AMAZONAS (ADEAM), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO AMAZONAS (ADEAM), inscrita no CNPJ (MF) sob o n. 32.995.783/0001-87, com sede na Avenida Mário Ypiranga Monteiro, n. 3.950, 7.º andar, Bairro Parque 10 de novembro, Manaus/AM, CEP 69.050-030, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário.
Art. 2.
Revoga o artigo 2.º e
§ 1ºº, bem como o artigo 5.º e parágrafo único, da Lei n. 86, de 4 de dezembro de 1963.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030