Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5473, de 25 de maio de 2021
Lei nº 5473/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.473, DE 25 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE sobre a revisão geral do vencimento dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O vencimento dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas fica reajustado em 5,2% (cinco vírgula dois por cento).
Art. 2.
O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas com direito à paridade com os servidores em atividade.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento do Poder Legislativo Estadual.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de março de 2021.
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