Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 6209, de 28 de fevereiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6210, de 28 de fevereiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6207, de 17 de fevereiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6201, de 4 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6202, de 4 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6203, de 4 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6204, de 4 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6205, de 4 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6206, de 4 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6174, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6175, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6176, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6177, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6178, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6179, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6180, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6181, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6182, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6183, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6184, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6185, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6186, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6187, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6188, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6189, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6190, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6191, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6192, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6193, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6194, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6195, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6196, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6197, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6198, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6199, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6200, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6160, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6161, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6162, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6163, de 29 de dezembro de 2022