Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6178, de 3 de janeiro de 2023
Lei nº 6178/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a criação do serviço telefônico via Whatsapp para denúncia de maus-tratos contra a Pessoa com Deficiência.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Assegura a criação do serviço telefônico via Whatsapp para denúncia de maustratos contra a Pessoa com Deficiência no âmbito do Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoO serviço previsto no caput deste artigo será disponibilizado através do envio de mensagens via aplicativo Whatsapp para o recebimento de denúncias de maus-tratos contra pessoas com deficiência, realizado por familiar ou qualquer cidadão que perceba indícios ou testemunhe tais atos de violência.
Art. 2.
As denúncias recebidas serão cadastradas, selecionadas e averiguadas imediatamente, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis por Lei e seu encaminhamento à Delegacia Policial mais próxima do fato.
Art. 3.
São considerados maus-tratos à Pessoa com Deficiência, para efeito desta Lei, quaisquer atos de violência, sejam eles físicos, psicológicos e verbais e qualquer outro que fere a dignidade da pessoa humana.
Art. 4.
O serviço de denúncia de que trata esta Lei, será o único e exclusivo para recebimento de fotos, mensagens e vídeos referentes ao motivo das denúncias, não sendo permitido por meio de ligações.
Art. 5.
A identidade do denunciante será mantida em sigilo.
Art. 6.
Este serviço de que trata a presente Lei deverá ser amplamente divulgado.
Art. 7.
O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os Municípios com o objetivo de instituir políticas conjuntas para o efetivo enfrentamento à violência contra a Pessoa com Deficiência, encaminhando estas denúncias aos órgãos competentes, tendo em vista a existência de órgãos locais e regionais que corroborem com esta temática.
Art. 8.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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