Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6175, de 3 de janeiro de 2023
Lei nº 6175/2023
Art. 1.
Esta Lei propõe as diretrizes para o incentivo à formação e a capacitação em empreendedorismo de mulheres idosas ativas no interior do Amazonas na forma que especifica.
Parágrafo únicoPara efeito desta Lei, entende-se por idosa ativa mulheres com sessenta anos ou mais de idade que possuem participação ativa em questões sociais, econômicas, culturais, espirituais e civis, e não somente se refere à capacidade de estar fisicamente ativa ou de fazer parte da força de trabalho.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre as diretrizes para a formação e a capacitação em empreendedorismo de mulheres idosas ativas no interior do Amazonas na forma que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
Serão diretrizes para a formação e a capacitação de mulheres idosas empreendedoras no interior do Amazonas de que trata esta Lei:
Icapacitar grupos de mulheres idosas do interior do Amazonas para o acesso qualificado às linhas de microcrédito produtivo e assistência financeira;
IIdinamizar a economia e o desenvolvimento regional aproveitando as oportunidades e as potencialidades locais para a inclusão econômica das mulheres idosas do interior do Amazonas de que trata esta Lei;
IIIapoiar projetos de capacitação de grupos de mulheres idosas empreendedoras do interior do Amazonas;
IVapoiar a criação e o desenvolvimento de novos empreendimentos liderados por mulheres idosas ativas do interior do Amazonas;
VIviabilizar o acesso da mulher do interior do Amazonas ao Mercado de Trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica, cultural e familiar; e
VIIensejar a autonomia de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.
Art. 3.
Constituem objetivos das diretrizes para o incentivo à formação e à capacitação de mulheres idosas no interior do Amazonas:
Ia inserção de mulheres idosas do interior do Amazonas no Mercado de Trabalho, promovendo a sua autonomia pessoal, econômica, social e cultural;
IIa formação técnica das mulheres idosas do interior do Amazonas em empreendedorismo, de acordo com a demanda do município em que estejam vivendo;
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
IIIa orientação e o acompanhamento acerca de gestão, comunicação e marketing de empreendimentos liderados por mulheres idosas do interior do Amazonas, já criados ou em fase de elaboração;
IVo fomento social por meio de linhas de crédito ou microcréditos para o financiamento de materiais e equipamentos necessários para a consecução de atividades laborais nas Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedores Individuais (MEI), Sociedades Cooperativas e Associações lideradas por mulheres idosas do interior do Amazonas; e
Vpromover o aumento da produção econômica da população de cidades mais desassistidas no Interior do Estado; e
VIincentivar e apoiar a criação de cooperativas de trabalho.
Art. 4.
Para a realização dos objetivos referidos neste artigo, serão disponibilizados às mulheres idosas ativas empreendedoras no interior do Amazonas:
Icursos, projetos e programas, de forma interdisciplinar e multidisciplinar, devendo se priorizar mulheres idosas que sejam chefes de família e vítimas de violência doméstica ou familiar, podendo ser estabelecidas parcerias público-privadas para a sua realização;
IIpalestras ou seminários e oficinas temáticas sobre o desenvolvimento do empreendedorismo na terceira idade em temas pertinentes à gestão empresarial na terceira idade, tais como comunicação e marketing, finanças, direitos humanos e trabalhistas, direitos dos idosos, saúde, entre outros;
IIIdisponibilizar ações que objetivem a promoção da saúde integral e da qualidade de vida de mulheres acima de 55 anos;
IVproporcionar o desenvolvimento da criatividade e habilidades pessoais de idosas empreendedoras;
Vpromover o acesso e o aprendizado de Tecnologias de Informação e Comunicação e desenvolvimento de habilidades para a inserção digital das idosas de que trata esta Lei e suas aplicações cotidianas.
Art. 5.
A capacitação de mulheres idosas empreendedoras no interior do Amazonas poderá ser feita por meio de palestras, seminários e cursos de curta duração nas modalidades presencial, semipresencial e a distância.
Parágrafo únicoA oferta de palestras, seminários e cursos de capacitação a que se refere o caput poderá ser fruto de convênios com autarquias de ensino de eixo tecnológico.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
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