Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 6164, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6165, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6166, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6167, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6168, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6169, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6170, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6171, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6172, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6173, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6155, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6156, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6157, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6158, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6159, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6139, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6140, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6141, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6142, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6143, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6144, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6145, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6146, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6147, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6148, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6149, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6150, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6151, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6152, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6153, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6154, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6113, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6114, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6115, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6116, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6117, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6118, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6119, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6120, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 6121, de 26 de dezembro de 2022