Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 3382, de 17 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3383, de 17 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3384, de 17 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3385, de 17 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3381, de 16 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3374, de 4 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3375, de 4 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3376, de 4 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3377, de 4 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3378, de 4 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3379, de 4 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3380, de 4 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3372, de 25 de maio de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3373, de 25 de maio de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 64, de 30 de abril de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3371, de 28 de abril de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3369, de 16 de abril de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3370, de 16 de abril de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3368, de 3 de abril de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 63, de 2 de abril de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 62, de 25 de março de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3367, de 13 de março de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3366, de 10 de março de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3364, de 9 de março de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3365, de 9 de março de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3337, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Amazonas nº 3338, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Amazonas nº 3339, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Amazonas nº 3340, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Amazonas nº 3341, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Amazonas nº 3342, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Amazonas nº 3343, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Amazonas nº 3344, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Amazonas nº 3345, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Amazonas nº 3346, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Amazonas nº 3347, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Amazonas nº 3348, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Amazonas nº 3349, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Amazonas nº 3350, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Amazonas nº 3351, de 30 de dezembro de 2008