Lei Estadual do Amazonas nº 3385, de 17 de junho de 2009

Lei nº 3385/2009

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PODER LEGISLATIVO

ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, constante do Anexo II da Lei nº 2.871, de 05 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Art. 1.

- Ficam reajustados, no percentual correspondente a 3% (três por cento), os valores constantes do Anexo II da Lei nº 2.871, de 05 de janeiro de 2004, que "INSTITUI o PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino", na forma do Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoO reajuste de que trata o caput deste artigo é devido no período de 1º de março a 30 de setembro de 2009.

Art. 2.

- A partir de 1º de outubro de 2009, ficam reajustados, no percentual de 2% (dois por cento), os valores constantes do Anexo II da Lei nº 2.871, de 05 de janeiro de 2004, que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3.

- O Poder Executivo promoverá, por meio da Casa Civil, com o auxílio da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a republicação da Lei nº 2.871, de 05 de janeiro de 2004, com texto consolidado em face das disposições desta Lei.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino.

Art. 5.

- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2009, ressalvado o disposto no artigo 2º desta Lei.

ANEXO I TABELA DE REMUNERAÇÃO

(ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.871/2004, COM VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º DE MARÇO A 30 DE SETEMBRO DE 2009)

CARGO CLASSE CARREIRA REFERÊNCIAS

A B C D VENCIMENTO REG. CLASSE REMUNERAÇÃO VENCIMENTO REG. CLASSE REMUNERAÇÃO VENCIMENTO REG. CLASSE REMUNERAÇÃO VENCIMENTO R E G . CLASSE REMUNERAÇÃO PROFESSOR 1ª ED-DTR-I 1.152,57 495,61 1.648,18 1.208,19 519,52 1.727,71 1.264,84 5 4 3 , 8 8 1.808,72 1.326,64 570,46 1.897,10 2ª ED-MSC-II 998,07 429,17 1.427,24 1.046,48 449,99 1.496,47 1.095,92 471,25 1 . 5 6 7 , 1 7 1.144,33 492,06 1.636,39 3ª ED-ESP-III 829,15 356,53 1.185,68 869,32 373,81 1.243,13 909,49 391,08 1.300,57 949,66 408,35 1.358,01 4ª ED-LPL-IV 768,38 330,40 1.098,78 804,43 345,90 1.150,33 841,51 361,85 1.203,36 877,56 377,35 1.254,91 5ª ED-LIC-V 650,96 279,91 930,87 682,89 293,64 976,53 711,73 306,04 1.017,77 744,69 320,22 1 . 0 6 4 , 9 1

6ª ED-ADC-VI 614,91 264,41 879,32 642,72 276,37 919,09 671,56 288,77 960,33 699,37 3 0 0 , 7 3 1.000,10 7ª ED-MAG-VII 576,80 248,02 824,82 602,55 259,10 861,65 626,24 269,28 895,52 655,08 281,68 936,76

REFERÊNCIAS A B C D PEDAGOGO 1.ª ED-DTR-I 1.648,00 1.727,31 1.807,65 1.896,23 2.ª ED-MSC-II 1.426,55 1.495,56 1.566,63 1.635,64 3.ª ED-ESP-III 1.185,53 1.242,18 1.299,86 1.357,54 4.ª ED-LPL-IV 1.097,98 1.149,48 1.203,04 1.254,54 5.ª ED-LIC-V 930,09 976,44 1.017,64 1.063,99 NÍVEL SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO ÚNICA ED.NSU 930,09 CONTADOR FONOAUDIOLOGO NUTRICIONISTA ESTATÍSTICO NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1.ª ED-NME-I 757,05 2.ª ED-NME-II 727,18 3.ª ED-NME-III 698,34 TÉCNICO EM CONTABILIDADE ÚNICA ED.NMU 727,18 PROGRAMADOR DE COMPUTADOR NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1.ª ED-NFD-I 653,02

2.ª ED-NFD-II 629,33 3.ª ED-NFD-III 606,67 AUXILIAR DE BIBLIOTECA ÚNICA ED.NFU 629,33 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1.ª ED-NFD -I 629,33 MERENDEIRO ÚNICA ED.NFU 582,98 VIGIA 1.ª ED-NFD -I 629,33 MOTORISTA 1.ª ED-NFD -I 629,33

ANEXO II TABELA DE REMUNERAÇÃO

(ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.871/2004, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2009)

CARGO CLASSE CARREIRA REFERÊNCIAS

A B C D VENCIMENTO REG. CLASSE REMUNERAÇÃO VENCIMENTO REG. CLASSE REMUNERAÇÃO VENCIMENTO REG. CLASSE REMUNERAÇÃO VENCIMENTO R E G . CLASSE REMUNERAÇÃO PROFESSOR 1ª ED-DTR-I 1.175,62 505,52 1.681,14 1.232,35 529,91 1.762,27 1.290,14 5 5 4 , 7 6 1.844,90 1.353,17 581,86 1.935,04 2ª ED-MSC-II 1.018,03 437,75 1.455,78 1.067,41 458,99 1.526,40 1.117,84 480,67 1 . 5 9 8 , 5 1 1.167,22 501,90 1.669,12 3ª ED-ESP-III 845,73 363,67 1.209,40 886,71 381,28 1.267,99 927,68 398,90 1.326,58 968,65 416,52 1.385,17 4ª ED-LPL-IV 783,75 337,01 1.120,76 820,52 352,82 1.173,34 858,34 369,09 1.227,43 895,11 384,90 1.280,01 5ª ED-LIC-V 663,98 285,51 949,49 696,55 299,52 996,06 725,96 312,16 1.038,13 759,58 326,62 1 . 0 8 6 , 2 0

6ª ED-ADC-VI 627,21 269,70 896,91 655,57 281,90 937,47 684,99 294,55 979,54 713,36 306,74 1 . 0 2 0 , 1 0

7ª ED-MAG-VII 588,34 252,98 841,32 614,60 264,28 878,88 638,76 274,67 913,43 668,18 287,32 955,50

REFERÊNCIAS A B C D PEDAGOGO 1.ª ED-DTR-I 1.680,96 1.761,86 1.843,80 1.934,15 2.ª ED-MSC-II 1.455,08 1.525,47 1.597,96 1.668,35 3.ª ED-ESP-III 1.209,24 1.267,02 1.325,86 1.384,69 4.ª ED-LPL-IV 1.119,94 1.172,47 1.227,10 1.279,63 5.ª ED-LIC-V 948,69 995,97 1.037,99 1.085,27 NÍVEL SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO ÚNICA ED.NSU 948,69 CONTADOR FONOAUDIOLOGO NUTRICIONISTA ESTATÍSTICO NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1.ª ED-NME-I 772,19 2.ª ED-NME-II 741,72 3.ª ED-NME-III 712,31 TÉCNICO EM CONTABILIDADE ÚNICA ED.NMU 741,72 PROGRAMADOR DE COMPUTADOR NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1.ª ED-NFD-I 666,08 2.ª ED-NFD-II 641,92 3.ª ED-NFD-III 618,80 AUXILIAR DE BIBLIOTECA ÚNICA ED.NFU 641,92 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1.ª ED-NFD -I 641,92 MERENDEIRO ÚNICA ED.NFU 594,64 VIGIA 1.ª ED-NFD -I 641,92 MOTORISTA 1.ª ED-NFD -I 641,92

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