Lei Estadual do Amazonas nº 3367, de 13 de março de 2009

Lei nº 3367/2009

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 3.330, de 23 de dezembro de 2008, que "CRIA o SUBCOMANDO DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL, estabelece normas para a sua organização e manutenção, e dá outras providências".

Art. 1.

- O Anexo II da Lei nº 3.330, de 23 de dezembro de 2008, que "CRIA o SUBCOMANDO DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL, estabelece normas para a sua organização e manutenção, e dá outras providências", passa a vigorar na forma o Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

- Fica criada a sigla SUBCOMADEC para designar o Subcomando de Ações de Defesa Civil.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo fica incluída a sigla SUBCOMADEC em todos os dispositivos da Lei nº 3.330, de 23 de dezembro de 2008, que contenham a denominação "Subcomando de Ações de Defesa Civil".

Art. 3.

- O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no prazo de trinta dias, a republicação da Lei nº 3.330, de 23 de dezembro de 2008, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta Lei.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, na forma do disposto no artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 3.330, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 5.

- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 23 de dezembro de 2008.

ANEXO ÚNICO (ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 3.330, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008)

ANEXO II QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

QUANTIDADE FUNÇÃO SIMBOLOGIA VALOR 05 Chefe de Seções FG - 1 R$ 2.400,00 08 Gerente Técnico FG - 2 R$ 1.900,00 01 Arquivista FG - 3 R$ 1.240,00

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