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Lei Estadual do Amazonas nº 3383, de 17 de junho de 2009

Lei nº 3383/2009

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PODER LEGISLATIVO

ALTERA a remuneração dos servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas, constante do Anexo II da Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004, que "INSTITUI o PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO dos servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas".

Art. 1.
- Ficam reajustados, no percentual correspondente a 3% (três por cento), os valores constantes do Anexo II da Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004, relativo à tabela de remuneração dos servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas, na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo únicoO reajuste de que trata o caput deste artigo é devido no período de 1º de abril a 30 de setembro de 2009.
Art. 2.
- A partir de 1º de outubro de 2009, ficam reajustados, no percentual de 2% (dois por cento), os valores constantes do Anexo II da Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004, que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3.
- O Poder Executivo promoverá, por meio da Casa Civil, com o auxílio da Polícia Civil do Estado do Amazonas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a republicação da Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004, com texto consolidado em face das disposições desta Lei.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para a Polícia Civil do Estado do Amazonas.
Art. 5.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2009, ressalvado o disposto no artigo 2º desta Lei.

ANEXO I

(ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.875/2004, COM VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º DE ABRIL A 30 DE SETEMBRO DE 2009)

ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO

CÓDIGO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO POLICIAL TOTAL PC. DEL-I 2.015,67 7.769,00 9.784,67 PC. DEL-II 1.975,62 7. 094,89 9.070,51 PC. DEL-III 1.935,58 6.414,10 8.349,67 PC. DEL-IV 1.915,55 5.706,61 7.622,16 PC. DEL-V 1.868,83 4.418,45 6.287,28 PC. INV-ESP 1.495,07 3.534,76 5.029,83 PC. INV-I 787,58 2.210,56 2.998,14 PC. INV-II 780,90 2.074,40 2.855,31 PC. INV-III 774,23 1.944,92 2.719,15 PC. INV-IV 767,56 1.822,11 2.589,67 PC. ESC-ESP 1.495,07 3.534,76 5.029,83 PC. ESC-I 787,58 2.210,56 2.998,14 PC. ESC-II 780,90 2.074,40 2.855,31 PC. ESC-III 774,23 1.944,92 2.719,15 PC. ESC-IV 767,56 1.822,11 2.589,67 PC.P. CRI-I 934,42 4.892,34 5.826,75 PC.P. CRI-II 907,72 4.638,71 5.546,43 PC.P. CRI-III 881,02 4.084,73 4.965,75 PC.P. CRI-IV 854,32 3.537,43 4.391,76 PC.P. LEG-I 934,42 4.892,34 5.826,75 PC.P. LEG-II 907,72 4.638,71 5.546,43 PC.P. LEG-III 881,02 4.084,73 4.965,75 PC.P. LEG-IV 854,32 3.537,43 4.391,76 PC.P. PAP-I 934,42 4.892,34 5.826,75 PC.P. PAP-II 907,72 4.638,71 5.546,43 PC.P. PAP-III 881,02 4.084,73 4.965,75 PC.P. PAP-IV 854,32 3.537,43 4.391,76 PC.P.ODON-I 934,42 4.892,34 5.826,75 PC.P.ODON-II 907,72 4.638,71 5.546,43 PC.P. ODON-III 881,02 4.084,73 4.965,75 PC.P. ODON-IV 854,32 3.537,43 4.391,76

NÍVEL SUPERIOR A.SIS-U 941,09 A.SOC-U EST-U PSI-U NÍVEL MÉDIO

REFERÊNCIAS A B C D

PC.ARM-U 2.002,32 2.102,44 2.207,56 2.317,92 PC.AUX.PER-U 2.002,32 2.102,44 2.207,56 2.317,92 PC.DAT-U 1.201,39 1.261,46 1.324,54 1.390,71 PC.T.TEL-U 1.388,28 1.457,69 1.530,96 1.607,00 A.ADM-I 740,86 A.ADM-II 707,49 A.ADM-III 674,11 NÍVEL FUNDAMENTAL

REFERÊNCIAS A B C D PC. PAD-U 867,67 911,05 956,61 1.004,44 AUX.ADM-I 620,72 AUX.ADM-II 294,02 AUX.ADM-III 567,32 MOT-I 594,02 MOT-II 567,32 MOT-III 540,63 AUX.S.G-I 594,02 AUX.S.G-II 567,32 AUX.S.G-III 540,63

ANEXO II

(ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.875/2004, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2009)

ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO

CÓDIGO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO POLICIAL TOTAL PC. DEL-I 2.055,98 7.924,38 9.980,36 PC. DEL-II 2.015,13 7.236,78 9.251,92 PC. DEL-III 1.974,29 6.542,38 8.516,67 PC. DEL-IV 1.953,86 5.820,74 7.774,61 PC. DEL-V 1.906,21 4.506,82 6.413,03

PC. INV-ESP 1.524,97 3.605,46 5.130,42 PC. INV-I 803,33 2.254,77 3.058,10 PC. INV-II 796,52 2.115,89 2.912,41 PC. INV-III 789,72 1.983,82 2.773,53 PC. INV-IV 782,91 1.858,55 2.641,46 PC. ESC-ESP 1.524,97 3.605,46 5.130,42 PC. ESC-I 803,33 2.254,77 3.058,10 PC. ESC-II 796,52 2.115,89 2.912,41 PC. ESC-III 789,72 1.983,82 2.773,53 PC. ESC-IV 782,91 1.858,55 2.641,46 PC.P. CRI-I 953,10 4.990,18 5.943,29 PC.P. CRI-II 925,87 4.731,48 5.657,35 PC.P. CRI-III 898,64 4.166,43 5.065,07 PC.P. CRI-IV 871,41 3.608,18 4.479,59 PC.P. LEG-I 953,10 4.990,18 5.943,29 PC.P. LEG-II 925,87 4.731,48 5.657,35 PC.P. LEG-III 898,64 4.166,43 5.065,07 PC.P. LEG-IV 871,41 3.608,18 4.479,59 PC.P. PAP-I 953,10 4.990,18 5.943,29 PC.P. PAP-II 925,87 4.731,48 5.657,35 PC.P. PAP-III 898,64 4.166,43 5.065,07 PC.P. PAP-IV 871,41 3.608,18 4.479,59 PC.P.ODON-I 953,10 4.990,18 5.943,29 PC.P.ODON-II 925,87 4.731,48 5.657,35 PC.P. ODON-III 898,64 4.166,43 5.065,07 PC.P. ODON-IV 871,41 3.608,18 4.479,59

NÍVEL SUPERIOR A.SIS-U 959,91 A.SOC-U EST-U PSI-U NÍVEL MÉDIO

REFERÊNCIAS A B C D

PC.ARM-U 2.042,37 2.144,49 2.251,71 2.364,28 PC.AUX.PER-U 2.042,37 2.144,49 2.251,71 2.364,28 PC.DAT-U 1.225,42 1.286,69 1.351,03 1.418,52 PC.T.TEL-U 1.416,04 1.486,84 1.561,58 1.639,14 A.ADM-I 755,68 A.ADM-II 721,64 A.ADM-III 687,60 NÍVEL FUNDAMENTAL

REFERÊNCIAS A B C D PC. PAD-U 885,02 929,27 975,74 1.024,53 AUX.ADM-I 633,13 AUX.ADM-II 605,90 AUX.ADM-III 578,67 MOT-I 605,90 MOT-II 578,67 MOT-III 551,44 AUX.S.G-I 605,90 AUX.S.G-II 578,67 AUX.S.G-III 551,44

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