Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 3421, de 6 de agosto de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3418, de 3 de agosto de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3416, de 31 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3417, de 31 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3410, de 30 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3411, de 30 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3412, de 30 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3413, de 30 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3414, de 30 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3415, de 30 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3409, de 24 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3408, de 22 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 66, de 16 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 67, de 16 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 68, de 16 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 69, de 16 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 70, de 16 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3406, de 15 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3407, de 15 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 65, de 9 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3403, de 7 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3404, de 7 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3405, de 7 de julho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3391, de 23 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3392, de 23 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3393, de 23 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3394, de 23 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3395, de 23 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3396, de 23 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3397, de 23 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3398, de 23 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3399, de 23 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3400, de 23 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3401, de 23 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3402, de 23 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3386, de 22 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3387, de 22 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3388, de 22 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3389, de 22 de junho de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3390, de 22 de junho de 2009