Lei Estadual do Amazonas nº 3371, de 28 de abril de 2009

ANEXO ÚNICO

PROTOCOLO DE INTENÇÕES, celebrado entre o ESTADO DO AMAZONAS e os MUNICÍPIOS DE AMATURÁ, ATALAIA DO NORTE, BENJAMIN CONSTANT, FONTE BOA, JUTAÍ, SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, SÃO PAULO DE OLIVENÇA, TABATINGA E TONANTINS, na forma abaixo:

O Estado do Amazonas e os municípios que integram o Alto Solimões têm desenvolvido esforços para promover o adequado saneamento do meio, provendo ao conjunto da população residente na região os adequados serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os estudos desenvolvidos para a região mostraram a fragilidade dos sistemas existentes. Apontaram os déficits operacionais em relação à distância, à cobertura atual e à meta de universalização do acesso a esses serviços, essenciais para a promoção da saúde e da dignidade da pessoa humana. Um resumo dessas avaliações, com especial ênfase nos aspectos institucionais de prestação dos serviços no Estado do Amazonas está assentado nas conclusões do Relatório de Diagnóstico elaborado pelo PMSS - Programa de Modernização do Setor de Saneamento do Ministério das Cidades. Em resumida síntese, as conclusões do Diagnóstico realizado pelo PMSS mostraram a patente fragilidade na condução, apenas municipal, dos serviços, particularmente, de água (já que foi rara a existência de serviço de esgoto). De um lado e outro, o modelo centralizado em um único órgão de abrangência estadual teve sua inviabilidade atestada pelo processo de esvaziamento da COSAMA. Assim, tornou-se imperiosa a necessidade de se buscar modelos equilibrados que apresentem baixo custo e, ao mesmo tempo, garantam menores riscos pelo lado da arrecadação e melhor qualidade dos serviços. Afastada, tecnicamente, a solução município a município no abastecimento de água e esgotamento sanitário, resta buscar uma forma nova para se obter os ganhos da economia de escala a partir da reunião de mais de um município, com a garantia da presença diuturna do poder concedente, quer junto aos usuários quer junto aos prestadores de serviços. Alia-se a tudo isso a necessidade de se cuidar, desde o primeiro momento, da regulação dos serviços de saneamento básico como condição de garantia de qualidade de abastecimento de água para a população, eficácia e efetividade na proteção do meio ambiente, e ter-se-á um marco conceitual no qual deve ser buscada a nova solução. Construída desde a primeira Constituição da República, a idéia de consórcios municipais evoluiu nos últimos anos, recebendo um grande impulso com a edição da Carta cidadã de 1988 e após um longo e profícuo debate veio desembocar na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que regula a formação dos consórcios entre os vários entes federativos. Com os avanços da nova lei, compreendeu-se que o melhor arranjo seria aquele pelo qual os municípios do Alto Solimões reunir-se-iam em um Serviço Autônomo, instituído como um consórcio com a participação do Estado do Amazonas, com fim único e exclusivo de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, recebendo, inclusive as responsabilidades inerentes à regulação. Em vista de todo o exposto, O ESTADO DO AMAZONAS E OS MUNICÍPIOS DE AMATURÁ, ATALAIA DO NORTE, BENJAMIN CONSTANT, FONTE BOA, JUTAÍ, SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, SÃO PAULO DE OLIVENÇA, TABATINGA E TONANTINS

DELIBERAM

Constituir o SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DO ALTO SOLIMÕES: ALTO SOLIMÕES AMBIENTAL - ASA, que se regerá pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, e respectivo regulamento, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos assim como pelos demais atos que adotar. Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos mencionados subscrevem este PROTOCOLO DE INTENÇÕES.