Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 195, de 27 de março de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 196, de 27 de março de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 197, de 27 de março de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 198, de 27 de março de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4013, de 24 de março de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4014, de 24 de março de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4015, de 24 de março de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4016, de 24 de março de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4017, de 24 de março de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4009, de 20 de março de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4010, de 20 de março de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4011, de 20 de março de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4012, de 20 de março de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 3999, de 18 de fevereiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4000, de 18 de fevereiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4001, de 18 de fevereiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4002, de 18 de fevereiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4003, de 18 de fevereiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4004, de 18 de fevereiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4005, de 18 de fevereiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4006, de 18 de fevereiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4007, de 18 de fevereiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4008, de 18 de fevereiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 3988, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 3989, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 3990, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 3991, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 3992, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 3993, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 3994, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 3995, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 3996, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 3997, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 3998, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 3979, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3980, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3981, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3982, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3983, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3984, de 30 de dezembro de 2013