Lei Estadual do Amazonas nº 4006, de 18 de fevereiro de 2014 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual - PPA 2012/2015, programas e ações para a FUNTEC e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, que especifica, e dá outras providências.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o código da Unidade Orçamentária 11.303 Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas, constante da Lei n. 3.978, de 26 de dezembro de 2013, para 28.301, bem como a sua vinculação que passa a ser do órgão superior 28.000 Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, devendo ser alterado no Plano Plurianual - PPA 2012/2015 e migrado os Programas: 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO com as ações 2001 Administração da Unidade, 2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, 2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados e 2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia; 0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS com a ação 0002 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações Públicas; 3257 TELECOMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO PARA CULTURA E ENSINO À DISTÂNCIA com as ações 2094 Modernização e Digitalização da Televisão e Rádio Cultura, 2101 Implantação de Plataforma Tecnológica de Ensino à Distância e Telemedicina, 1211 Expansão da TV Cultura, 1230 Ampliação do Quadro Funcional da FUNTEC e 1232 Construção da Nova Sede da FUNTEC e a abrir crédito adicional especial no valor de R$12.517.000,00 (DOZE MILHÕES E QUINHENTOS E DEZESSETE MIL REAIS), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, para atender à programação da FUNTEC, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1.º poderá ser suplementado, nos termos do artigo 43,

§ 1ºº, inciso III, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2014.

ANEXO I (

Art. 1.

) - SUPLEMENTAÇÃO

28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO 28301 FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CÓD REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

2001 Administração da Unidade 24 122 0001 2001 0001 A 201 3390 12.000,00 0001 A 201 3390 6.000,00 0001 A 201 3390 55.000,00 0001 A 100 3390 315.000,00 0001 A 100 3390 78.031,00 0001 A 201 3390 13.160,00 0001 A 201 3390 24.000,00 0001 A 201 3391 68.400,00 0001 A 201 4490 20.000,00

2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 24 122 0001 2003 0001 A 100 3190 1.000,00 0001 A 100 3190 5.054.749,00 0001 A 100 3190 586.052,00 0001 A 100 3190 60,00 0001 A 100 3190 5.000,00 0001 A 100 3191 234.139,00 0001 A 100 3390 48.000,00 0001 A 100 3390 4.800,00

2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 24 331 0001 2004 0001 A 100 3390 352.091,00

2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia 24 122 0001 2087 0001 A 100 3390 137.078,00 0001 A 201 3390 78.316,00

0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

0002 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações Públicas 28 846 0003 0002 0001 O 100 3190 1.000,00 0001 O 201 3390 1.000,00

3257 TELECOMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO PARA CULTURA E ENSINO À DISTÂNCIA

2094 Modernização e Digitalização de Televisão e Rádio Cultura 24 722 3257 2094 0011 A 201 3390 12.000,00

0011 A 201 3390 6.257,00 0011 A 201 3390 68.067,00 0011 A 201 3390 49.000,00 0011 A 201 3390 4.800,00 0011 A 201 4490 60.000,00 0011 A 271 4490 1.000.000,00

2101 Implantação de Plataforma Tecnológica de Ensino à Distância e Telemedicina 24 722 3257 2101 0011 A 271 4490 500.000,00

1211 Expansão da TV Cultura 24 722 3257 1211 0001 P 201 3390 1.000,00 0001 P 271 4490 500.000,00 0001 P 201 4490 20.000,00 0001 P 271 4490 500.000,00

1230 Ampliação do Quadro Funcional da Funtec 24 722 3257 1230 0001 P 201 3390 1.000,00

1232 Construção da Nova Sede da Funtec 24 722 3257 1232 0011 P 145 4490 1.200.000,00 0011 P 271 4490 1.000.000,00 0011 P 271 4490 500.000,00

TOTAL 5.882.000,00 1.335.000,00 5.300.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 12.517.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 12.517.000,00

ANEXO II (

Art. 2.

Inciso IV) - ANULAÇÃO

11000 SECRETARIA DE GOVERNO 11303 FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CÓD REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

2001 Administração da Unidade 24 122 0001 2001 0001 A 201 3390 12.000,00 0001 A 201 3390 6.000,00 0001 A 201 3390 55.000,00 0001 A 100 3390 315.000,00 0001 A 100 3390 78.031,00 0001 A 201 3390 13.160,00 0001 A 201 3390 24.000,00 0001 A 201 3391 68.400,00 0001 A 201 4490 20.000,00

2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 24 122 0001 2003 0001 A 100 3190 1.000,00 0001 A 100 3190 5.054.749,00 0001 A 100 3190 586.052,00

0001 A 100 3190 60,00 0001 A 100 3190 5.000,00 0001 A 100 3191 234.139,00 0001 A 100 3390 48.000,00 0001 A 100 3390 4.800,00

2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 24 331 0001 2004 0001 A 100 3390 352.091,00

2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia 24 122 0001 2087 0001 A 100 3390 137.078,00 0001 A 201 3390 78.316,00

0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

0002 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações Públicas 28 846 0003 0002 0001 O 100 3190 1.000,00 0001 O 201 3390 1.000,00

3257 TELECOMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO PARA CULTURA E ENSINO À DISTÂNCIA

2094 Modernização e Digitalização de Televisão e Rádio Cultura 24 722 3257 2094 0011 A 201 3390 12.000,00 0011 A 201 3390 6.257,00 0011 A 201 3390 68.067,00 0011 A 201 3390 49.000,00 0011 A 201 3390 4.800,00 0011 A 201 4490 60.000,00 0011 A 271 4490 1.000.000,00

2101 Implantação de Plataforma Tecnológica de Ensino à Distância e Telemedicina 24 722 3257 2101 0011 A 271 4490 500.000,00

1211 Expansão da TV Cultura 24 722 3257 1211 0001 P 201 3390 1.000,00 0001 P 271 4490 500.000,00 0001 P 201 4490 20.000,00 0001 P 271 4490 500.000,00

1230 Ampliação do Quadro Funcional da Funtec 24 722 3257 1230 0001 P 201 3390 1.000,00

1232 Construção da Nova Sede da Funtec 24 722 3257 1232 0011 P 145 4490 1.200.000,00 0011 P 271 4490 1.000.000,00 0011 P 271 4490 500.000,00

TOTAL 5.882.000,00 1.335.000,00 5.300.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 12.517.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES 12.517.000,00

Remissões do artigo