Lei Estadual do Amazonas nº 4007, de 18 de fevereiro de 2014 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual - PPA 2012/2015, programas e ações para a Casa Civil e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, que especifica, e dá outras providências.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual - PPA 2012/2015 os Programas: 3168 CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO com a ação 2002 Capacitação de Servidores Públicos Estaduais; 3235 AMAZONAS SOCIAL com a ação 2543 Gestão e Articulação dos Serviços de Atendimento às Mulheres; VERDE com as ações 2197 Articulação para as Ações de Desenvolvimento Territorial e 2512 Captação de Recursos e Realização de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento do Amazonas e a ação 2033 Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social e a abrir crédito adicional especial no valor de R$39.038.000,00 (TRINTA E NOVE MILHÕES E TRINTA E OITO MIL REAIS), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, para atender à programação da Casa Civil, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1.º poderá ser suplementado, nos termos do art. 43,

§ 1ºº, III, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

Altera-se o código da Unidade Orçamentária 11.303 Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas, constante da Lei n. 3.978, de 26 de dezembro de 2013, para 28.301, bem como a sua vinculação, que passa a ser do órgão superior 28.000 Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino.

Art. 5.

Altera-se a denominação da Unidade Orçamentária 11.115 de Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Região Metropolitana de Manaus, constante da Lei n. 3.978, de 26 de dezembro de 2013, para Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2014.

ANEXOS

ANEXO I (

Art. 1.

) - SUPLEMENTAÇÃO

11000 CASA CIVIL 11101 CASA CIVIL FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CÓD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2001 Administração da Unidade 04 122 0001 2001 0001 A 100 3390 10.000,00

0001 A 100 3390 20.000,00 0001 A 100 3390 1.000,00 0001 A 100 3390 2.664.539,00 0001 A 100 3390 1.000,00 0001 A 100 3391 50.000,00 0001 A 121 4490 10.000,00

2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 04 122 0001 2003 0001 A 100 3190 21.559.000,00

0001 A 100 3190 2.000.000,00 0001 A 100 3190 1.000,00 0001 A 100 3190 240.000,00 0001 A 100 3191 200.000,00 0001 A 100 3390 5.000,00 0001 A 100 3390 30.000,00

2004 Auxilio-Alimentação aos Servidores e Empregados 04 331 0001 2004 0001 A 100 3390 453.538,00

2087 Administração de Serviço de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia 04 122 0001 2087 0001 A 100 3390 457.000,00

VERDE 2197 Articulação para as Ações de Desenvolvimento Territorial 04 127 3135 2197 0001 A 100 3390 45.000,00

2512 Captação de Recursos e Realização de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento do Amazonas 04 121 3135 2512 0001 A 121 3390 80.000,00

0001 A 121 3390 45.000,00 0001 A 121 3390 45.000,00

3168 CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 2002 Capacitação de Servidores Públicos Estaduais 04 128 3168 2002 0001 A 100 3390 1.000,00

0001 A 100 3390 4.000,00

3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO 2029 Articulação Política do Governo do Amazonas 04 122 3229 2029 0001 A 100 3390 10.000,00

0001 A 121 3390 5.000,00 0001 A 100 3390 100.000,00 0001 A 121 3390 1.000.000,00 0001 A 100 3390 10.000,00 0001 A 100 3390 95.923,00 0001 A 121 3390 2.099.000,00 0001 A 121 3390 2.000,00

2033 Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social 04 122 3229 2033 0001 A 121 3350 7.242.000,00

3235 AMAZONAS SOCIAL 2543 Gestão e Articulação dos Serviços de Atendimento as Mulheres 04 422 3235 2543 0001 A 121 3390 144.000,00

0001 A 121 3390 30.000,00 0001 A 121 3390 13.000,00 0001 A 121 3390 310.000,00 0001 A 121 3390 3.000,00

TOTAL 24.000.000,00 15.028.000,00 10.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 39.038.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 39.038.000,00

ANEXOS

ANEXO II (

Art. 2.

Inciso IV) - ANULAÇÃO

11000 SECRETARIA DE GOVERNO 11102 SECRETARIA DE GOVERNO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CÓD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2001 Administração da Unidade 04 122 0001 2001 0001 A 100 3390 10.000,00