Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3996, de 15 de janeiro de 2014
Lei nº 3996/2014
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a proibição de colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das lan houses, cybers cafés e similares, que impeçam a visualização do interior de suas dependências, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Art. 1.
Fica proibida, no âmbito do Estado do Amazonas, a colocação de películas, adesivos ou a utilização de quaisquer outros materiais nas fachadas, portas e janelas dos estabelecimentos que prestam serviços de acesso à internet, tais como lan house, cyber café e similares, os quais impeçam a visualização do interior de suas dependências.
Art. 2.
O estabelecimento que descumprir a presente lei ficará obrigado ao pagamento de multa no valor de 1.000 UFIRs (mil Unidades Fiscais de Referência).
Art. 3.
Os estabelecimentos de que trata o artigo 1.º deverão adequar suas instalações no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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