Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3995, de 15 de janeiro de 2014
Lei nº 3995/2014
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a publicidade das ações e das obras públicas no Estado do Amazonas e dá outras providências.
Art. 1.
- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 2.
- As placas públicas, fardamentos dos servidores, papel timbrado, carros oficiais, cerca protetora das obras públicas, todas as propagandas veiculadas por qualquer meio de comunicação, todos os bens de propriedade do Estado, em que se possa gravar alguma identificação à administração direta, indireta, conterão somente a inscrição ESTADO DO AMAZONAS e a menção à Secretaria, Fundação ou Empresa Pública a que estiver ligada a obra, serviço e bens públicos do Estado.
Art. 3.
- As placas de obras ou serviços conterão as seguintes informações:
Iespecificação da obra;
IIprazo de execução da obra, data (dia, mês e ano) do início e do encerramento da obra;
IIIvalor da obra ou serviço, bem como seus aditivos;
IVnome da empresa contratada;
Vdata e número do contrato;
VInúmero de telefone para informações e denúncias sobre o andamento da obra;
VIIórgão financiador.
Art. 4.
- O único símbolo permitido nas propagandas, obras, serviços e bens do Estado é o Brasão Estadual.
Art. 5.
- É obrigatório a publicação mensal na internet e no Diário Oficial o valor total dos gastos com propaganda realizada pelo Estado, bem como os nomes das empresas beneficiadas.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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