Lei Estadual do Amazonas nº 204, de 12 de junho de 2014

Lei nº 204/2014

Ver fonte oficial

Nesta página

2 Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

PODER LEGISLATIVO

INSERE o

Art. 1.

Ficam reorganizados os cargos firmados no artigo 5.º da Lei Promulgada n. 66, de 16 de julho de 2009, discriminando-se aqueles resultantes do Anexo I da Lei n. 3.013, de 14 de dezembro de 2005, e renumerando-se o

Parágrafo únicopara

§ 1ºº.: "

§ 2ºº Os 88 (oitenta e oito) cargos de Analista Legislativo, Nível Superior, e os 352 (trezentos e cinquenta e dois) cargos de Agente Legislativo, Nível Médio, atualmente providos, são regulamentados pela redação original da Resolução Legislativa n. 380, de 13 de dezembro de 2005, enquanto que os demais, seguem os termos do Anexo Único desta Lei;"

Art. 2.

Fica acrescentado o

§ 2ºº ao artigo 24 da Lei n. 3.013, de 14 de dezembro de 2005, com a redação abaixo descrita, renumerando-se o atual º para

§ 3ºº. "

§ 2ºº Os percentuais e valores constantes dos itens 1 a 4 deste artigo, não serão cumulativos."

Art. 3.

Acrescenta três vagas e reajusta em 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento) o valor da verba atual destinada a atender as atividades parlamentares constantes da Resolução Legislativa n. 278, de 14 de abril de 1997.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo os efeitos dos artigos 1º e 2º retroativos a 16 de julho de 2009.

Anexo Único

NÍVEL SUPERIOR

Cargo Singular Especialidade/Área de Formação Classe/ Referência Vagas ANALISTA LEGISLATIVO Médico Assistente Social Enfermeiro Nutricionista Odontólogo Psicólogo Fisioterapeuta Educação Física Redator Administrador de Banco de Dados Analista de Sistemas Contador Pedagogo Bibliotecário Administrador de Empresas Economista Engenheiro Civil Engenheiro Eletricista

Jornalista Fonoaudiólogo REFERÊNCIA 1 03 02 02 02 03 03 05 04 04 02 03 07 07 02 07 07 02 02 06 02 TOTAL 75

NÍVEL MÉDIO

Cargo Singular Especialidade/Área de Formação Classe/Referência Vagas AGENTE LEGISLATIVO Assistente Técnico Administrativo Fotógrafo Téc. de Manutenção de Computadores (Hardware) Téc. de Apoio ao Usuário de Computadores Garçom Radialista Motorista TV ALE Máster Cinegrafista Produtor Produtor de Imagem Editor Técnico de Áudio Assistente Técnico Repórter

REFERÊNCIA 1 29 03 06 10 04 02 10 03 04 05 03 05 02 03 08 TOTAL 97

Remissões do artigo