Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4044, de 9 de junho de 2014
Lei nº 4044/2014
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE sobre a reestruturação da Carreira de Praças Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
D E C R E T A:
TÍTULO I
DOS PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
A ascensão na carreira de Praças Militares do Estado do Amazonas obedecerá aos critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 2.
Aplica-se o disposto nesta Lei aos seguintes Quadros de Praças Militares Estaduais:
Ida Polícia Militar:
a)Quadro de Praças Militares Estaduais Combatentes - QPPC;
b)Quadro de Praças Especialistas - QPE PM;
c)Quadro de Praças de Saúde - QPS PM;
IIdo Corpo de Bombeiro Militar:
a)Quadro de Praças Bombeiros Militares Combatentes - QPBM;
b)Quadro de Praças Especialistas - QPE BM;
c)Quadro de Praças de Saúde - QPS BM.
Parágrafo únicoOs Quadros de Praças Especialistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas serão regulamentados em ato específico.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3.
Para os fins do disposto nesta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
ICARREIRA: é a sequência de graduações hierárquicas em que são escalonados os cargos dos praças militares estaduais, iniciando com o ingresso na Corporação e finalizando com o desligamento da Corporação;
IIPROMOÇÃO: ascensão hierárquica, dentro dos diversos Quadros de Praças Militares Estaduais;
IIIINTERSTÍCIO: tempo mínimo de permanência no mesmo nível hierárquico;
IVANTIGUIDADE: é a posição hierárquica do Militar Estadual, contada a partir da data de ingresso ou promoção, utilizada como critério de precedência e ascensão hierárquica, sendo a antiguidade no curso de formação ou habilitação determinada pela ordem de classificação no concurso para o respectivo curso, respeitando-se as regras de desempate estabelecidas no edital do referido concurso;
VTEMPO DE EFETIVO SERVIÇO: é o espaço de tempo, computado dia a dia, entre a data de ingresso na Corporação e data limite estabelecida para o desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado;
VIAGREGAÇÃO: situação na qual o Militar Estadual da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número;
VIIQUADRO DE ACESSO: relação nominal de praças aptos à promoção, organizada por graduações, nos diversos quadros, para as promoções por antiguidade normal (QNA) e por antiguidade especial (QEA);
VIIIINVALIDEZ DEFINITIVA: é a incapacidade permanente para o exercício de atividade militar;
IXGRADUAÇÃO: grau hierárquico do Praça Militar Estadual;
XATESTADO DE ORIGEM: formulário de competência da Junta Médica da Corporação Militar, apto a comprovar o nexo causal entre o acidente e o serviço ou operação militar, ou doença ocasionadora de invalidez definitiva;
XIINQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM: processo administrativo, apto a comprovar o nexo causal entre o acidente e o serviço ou operação militar, ou doença ocasionadora de invalidez definitiva;
XIIFUNÇÃO POLICIAL OU BOMBEIRO MILITAR, DE NATUREZA POLICIAL OU BOMBEIRO MILITAR E DE INTERESSE POLICIAL OU BOMBEIRO MILITAR: funções exercidas pelo Militar Estadual da ativa, especificadas na Lei de Organização Básica da Corporação, as relacionadas no Decreto-Lei n. 667, de 02 de julho de 1969, e seu Regulamento - Decreto Federal n. 88.777, de 30 de setembro de 1983, e em legislação própria do Estado do Amazonas; e
XIIIALMANAQUE: é a relação nominal dos militares estaduais em ordem de antiguidade, para efeitos de precedência hierárquica dentro dos respectivos Quadros.
CAPÍTULO III
DOS NÍVEIS HIERÁRQUICOS DOS PRAÇAS
Art. 4.
A carreira dos Praças Militares Estaduais é composta pelas seguintes graduações crescentes:
IAluno-soldado;
IISoldado;
IIICabo;
IV3.º Sargento;
V2.º Sargento;
VI1.º Sargento;
VIISubtenente.
§ 1ºº Em todas as graduações, serão acrescidas a designação PM ou BM, conforme a Corporação a que pertença o Militar Estadual.
§ 2ºº Aluno-soldado é o Militar Estadual em período de formação a ser promovido à primeira graduação após a aprovação no Curso de Formação específico.
§ 3ºº A graduação de Soldado constitui, para ambas as Corporações, a primeira graduação do Quadro de Praças Combatentes e a graduação de Cabo, a primeira graduação do Quadro de Praças Especialistas, ficando vedada a mudança de Quadro.
CAPÍTULO IV
DAS PROMOÇÕES
SEÇÃO I
DAS ESPÉCIES DE PROMOÇÃO
Art. 5.
As promoções serão efetuadas por:
Iantiguidade;
IIbravura;
IIIespecial à graduação ou ao posto imediato; e
IVpost mortem.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
Art. 6.
A antiguidade será determinada, sucessivamente, pelos seguintes critérios:
Imaior tempo na graduação, contando a partir do ingresso na respectiva Corporação, ou da data de promoção à última graduação, efetuados os seguintes descontos:
a)tempo de licença para tratar de interesse particular - LTIP;
b)tempo que ultrapassar 12 (doze) meses consecutivos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família - LTSPF;
c)tempo durante o qual se tenha concretizado ausência ilegal ou decorrente de processo de deserção, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
d)tempo decorrente de cumprimento de pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado;
IIem caso de empate no critério da apuração da antiguidade, prevalecerá o mais antigo no tempo de efetivo serviço na Corporação, e, persistindo o empate, prevalecerá o melhor classificado no resultado final do Curso de Formação para a 1.ª Graduação.
§ 1ºº A apuração da antiguidade prevista neste artigo será realizada pela Comissão de Promoção de Praças - CPP.
§ 2ºº Para os efeitos do disposto na alínea b do inciso I deste artigo, considera-se pessoa da família os devidamente cadastrados como dependentes legais junto à Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD.
Art. 7.
A promoção dos praças por antiguidade se dará mediante sua inclusão no Quadro Especial de Acesso -
QEA ou no Quadro Normal de Acesso - QNA.
§ 1ºº Serão incluídos no Quadro Normal de Acesso - QNA, para fins de promoção por antiguidade, os praças que, sem prejuízo do disposto nos artigos 14 e 15 desta Lei, contarem com os seguintes requisitos:
Ià graduação de Cabo: ser Soldado e contar com, no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo serviço na Corporação;
IIà graduação de 3.º Sargento: ser Cabo, contar com, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo serviço na Corporação, 01 (um) ano de interstício na graduação e possuir o Curso de Formação de Cabo - CFC;
IIIà graduação de 2.º Sargento: ser 3.º Sargento, contar, no mínimo, com 12 (doze) anos de efetivo serviço na Corporação, 01 (um) ano de interstício na graduação e possuir o Curso de Formação de Sargento - CFS;
IVà graduação de 1.º Sargento: ser 2.º Sargento, contar, no mínimo, com 14 (quatorze) anos de efetivo serviço na Corporação, 01 (um) ano de interstício na graduação e possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento - CAS;
Và graduação de Subtenente: ser 1.º Sargento, contar, no mínimo, com 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço na Corporação, 01 (um) ano de interstício na graduação.
§ 2ºº Os militares estaduais promovidos por bravura e aqueles incluídos nas respectivas Corporações nas graduações de Cabo e 3.º Sargento PM e BM dos Quadros de Especialistas e de Saúde, que independentemente do tempo de efetivo serviço na Corporação, contarem com os interstícios nas graduações abaixo especificadas, serão incluídos no Quadro Normal de Acesso e farão jus à promoção por antiguidade, observados os requisitos previstos nos artigos 14 e 15 desta Lei, bem como a exigência dos cursos de formação e aperfeiçoamento previstos no parágrafo anterior:
ICabo: 05 (cinco) anos;
II3.º Sargento: 04 (quatro) anos;
III2.º Sargento: 03 (três) anos;
IV1.º Sargento: 02 (dois) anos;
VSubtenente: 02 (dois) anos.
§ 3ºº Serão incluídos no Quadro Especial de Acesso - QEA, para fins de promoção por antiguidade, independente da existência de vaga, sem prejuízo dos requisitos previstos no artigo 15 desta Lei, e respeitado o interstício mínimo de 01 (um) ano na graduação, os praças que ultrapassarem o tempo de efetivo serviço previsto para o Quadro Normal de Acesso - QNA, considerando-se os seguintes critérios:
Ià graduação de Cabo: ser Soldado e contar com, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo serviço na Corporação;
IIà graduação de 3.º Sargento: ser Cabo, contar com, no mínimo, 13 (treze) anos de efetivo serviço na Corporação e possuir o Curso de Formação de Cabo - CFC;
IIIà graduação de 2.º Sargento: ser 3.º Sargento, contar com, no mínimo, 17 (dezessete) anos de efetivo serviço na Corporação e possuir o Curso de Formação de Sargento - CFS;
IVà graduação de 1.º Sargento: ser 2.º Sargento, contar com, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de efetivo serviço na Corporação e possuir Curso de Aperfeiçoamento de Sargento - CAS; e
Và graduação de Subtenente: ser 1.º Sargento e contar com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço.
§ 4ºº O Praça Militar Estadual promovido nos termos do parágrafo anterior será agregado e considerado no exercício de atividade policial militar, de natureza policial militar e de interesse policial militar, para todos os fins de direito, passando à condição de excedente e permanecendo nessa situação até que se regularize dentro do quadro
normal de acesso respectivo.
Art. 8.
Após a promoção por antiguidade às graduações de Cabo e 3.º Sargento, os praças serão matriculados em Curso de Formação de Cabo e Curso de Formação de Sargento, respectivamente, regular ou intensivo, a serem realizados, no mínimo, 03 (três) vezes ao ano, sendo a conclusão com aproveitamento requisito essencial para a promoção por antiguidade subsequente.
§ 1ºº Para a promoção à graduação de 1.º Sargento, os 2.º Sargentos deverão ter concluído, com aproveitamento, Curso de Aperfeiçoamento de Sargento - CAS, a ser realizado, no mínimo, 03 (três) vezes ao ano.
§ 2ºº O número de vagas para o Curso de Formação de Cabo, Curso de Formação de Sargentos e Curso de Aperfeiçoamento de Sargento será definido pelo ComandanteGeral da Corporação, dentro do número de vagas previstas no Quadro de Distribuição do Efetivo, e o preenchimento das vagas obedecerá aos critérios de antiguidade, previstos no artigo 6.º desta Lei.
§ 3ºº O Comando-Geral da Corporação, ao fixar o número de vagas para o Curso de Formação de Cabo, Curso de Formação de Sargentos e Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, garantirá 50% das vagas para o Quadro Especial de Acesso - QEA e 50% das vagas para o Quadro Normal de Acesso - QNA, podendo aumentar esse percentual caso não haja vagas a serem ocupadas para cada um dos Quadros.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO POR BRAVURA
Art. 9.
A promoção por bravura, ato discricionário da Administração Militar Estadual, resultará de ações incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo delas emanados.
§ 1ºº Para fins deste artigo, os atos de bravura deverão ser devidamente reconhecidos pelo Comandante-Geral da Corporação, mediante proposta:
Iencaminhada pelo respectivo Comandante, Chefe ou Diretor de OPM/OBM, a que pertença o Militar Estadual; e
IIatravés de petição inicial da parte interessada, que interromperá o prazo prescricional, fundamentada e instruída com provas do ato incomum de coragem e audácia, dirigida ao Comandante-Geral, para análise e decisão, encaminhada por intermédio de seu comandante imediato.
§ 2ºº Os pedidos de promoção por bravura serão instruídos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do pedido e julgados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instrução, prorrogável por igual período, uma única vez.
§ 3ºº A promoção por bravura será procedida imediatamente após o reconhecimento do ato, independentemente da existência de vaga, garantindo-se ao Militar Estadual promovido o acesso às graduações subsequentes, preenchidos os demais requisitos exigidos na presente Lei.
§ 4ºº Após a promoção por bravura será assegurada ao militar promovido a matrícula no primeiro Curso de Formação e Aperfeiçoamento à respectiva graduação.
SEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO ESPECIAL À GRADUAÇÃO OU AO POSTO IMEDIATO
Art. 10.
Ao completar 29 (vinte e nove) anos de efetivo serviço, o Militar Estadual fará jus à promoção à graduação imediata.
Art. 11.
Excepcionalmente, fará jus à promoção à graduação ou ao posto imediato, o Militar Estadual julgado incapaz definitivamente, em consequência de ato de serviço ou doença com nexo de causalidade e efeito relacionado ao serviço militar, devidamente comprovada em atestado de origem ou inquérito sanitário de origem.
§ 1ºº Para os efeitos deste artigo, o ato de reforma por invalidez só se concretizará após a promoção especial à graduação ou ao posto imediato.
§ 2ºº Considera-se ato de serviço o deslocamento de casa para o local do serviço e vice-versa, as ações durante a execução do serviço e decorrentes dela e as operações policiais militares e de bombeiros militares, dentro ou fora do Estado, nas regiões de fronteira, as instruções militares e as missões internacionais.
§ 3ºº A promoção especial à graduação ou ao posto imediato, em razão de invalidez definitiva, será consolidada independentemente de requisitos de vagas ou datas.
SEÇÃO V
DA PROMOÇÃO POST MORTEM
Art. 12.
Excepcionalmente, a promoção post mortem será garantida ao Militar Estadual que vier a falecer em serviço, nos termos dos §§13 e 14 do artigo 113 da Constituição do Estado do Amazonas, exigindo-se nexo causal entre o óbito e o serviço, que deverá ser devidamente comprovado através de atestado de vagas ou critérios, ficando a concessão de pensão especial aos dependentes legais, condicionada à promoção post mortem do de cujus.
§ 1ºº O atestado de origem, procedido até 15 dias após a ocorrência dos fatos, e o inquérito sanitário de origem, procedido posteriormente a esta data, serão regulados pelo Comandante-Geral da respectiva Corporação.
§ 2ºº A elaboração dos referidos procedimentos será determinada pelo Comandante-Geral e caberá a Oficial médico.
§ 3ºº Excepcionalmente, a designação para elaboração do procedimento poderá recair em Oficial QOPM ou QOBM, sendo indispensável a inclusão nos autos de parecer médico especializado, exigindo-se, em ambos os procedimentos, a homologação pela Junta Médica da Corporação.
SEÇÃO VI
DAS DATAS DAS PROMOÇÕES
Art. 13.
As promoções de praça serão efetuadas, anualmente, por ato do Governador do Estado, sempre nas seguintes datas:
Ipromoção por antiguidade: 21 de abril, 25 de agosto e 31 de dezembro;
IIpromoção por bravura: a contar da data do reconhecimento da bravura;
IIIpromoção post mortem: a contar da data do óbito; e
IVpromoção especial à graduação ou ao posto imediato:
a)a contar da data em que o Militar Estadual completar 29 anos de efetivo serviço na Corporação;
b)a contar da data em que a junta médica da respectiva Corporação julgar pela invalidez permanente, independente de tempo, sendo o ato de reforma posterior ao ato de promoção.
SEÇÃO VII
DAS CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A PROMOÇÃO E INGRESSO NO QUADRO NORMAL DE ACESSO - QNA
Art. 14.
Para ser promovido pelo critério de antiguidade no Quadro Normal de Acesso - QNA é necessário que o praça preencha os requisitos previstos no artigo 15 desta Lei, desde que exista vaga na graduação na qual se dará a promoção em conformidade com Quadro de Distribuição de Efetivo - QDE.
Art. 15.
Constituem requisitos indispensáveis para inclusão do Quadro Normal de Acesso - QNA:
Iestar no efetivo exercício de função policial ou bombeiro militar, ou de natureza ou de interesse policial ou bombeiro militar;
IIestar classificado, no mínimo, no comportamento "BOM";
IIInão ter sido julgado incapaz definitivamente em inspeção de saúde realizada por Junta Médica da própria Corporação;
IVnão haver publicação em Diário Oficial do Estado do ato de transferência para a reserva remunerada e do ato de reforma por invalidez;
Vnão haver atingido os requisitos de idade limite para a respectiva graduação ou tempo máximo de efetivo serviço que ensejam agregação ex-officio para aguardar processo de transferência para a reserva renumerada ou reforma por invalidez;
VIpossuir formação de ensino médio completo ou equivalente, concluída em Instituição Oficial de Ensino; e
VIIpossuir o interstício e o tempo mínimo de efetivo serviço exigido para cada graduação.
Parágrafo únicoExcepcionalmente, o requisito previsto no inciso VI deste artigo não será exigido para a promoção à graduação de 3.º Sargento e graduações subsequentes, dos praças incluídos na respectiva Corporação até o ano de 1999.
SEÇÃO VIII
DA ABERTURA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO
Art. 16.
Somente serão consideradas para as promoções, as vagas provenientes de:
Ipromoção à graduação superior;
IIagregação;
IIIpassagem à situação de inatividade;
IVdemissão;
Vfalecimento;
VIaumento de efetivo; e
VIIredistribuição de efetivo.
Art. 17.
As vagas são consideradas abertas:
Ina data do ato de promoção;
IIna data do ato de agregação;
IIIna data do ato de passagem para a inatividade;
IVna data do ato de demissão;
Vna data oficial do óbito;
VIna data da distribuição do efetivo; e
VIIna data da redistribuição do efetivo.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 18.
Militar Estadual que se julgar prejudicado, em razão da composição dos Quadros de Acessos poderá impetrar recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados da publicação oficial do respectivo Quadro em Boletim Geral da Corporação (BGO).
§ 1ºº O recurso deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão de Promoção de Praças - CPP para, no prazo de 30 (trinta) dias, instruir o processo, prorrogável por igual período, e encaminhar ao Comandante-Geral da PMAM.
§ 2ºº O Comandante-Geral terá o prazo de 15 (quinze) dias para julgar o referido processo, prorrogável por igual período.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS - CPP
Art. 19.
Compete à Comissão de Promoção de Praças, em caráter permanente:
Iassessorar o Comandante-Geral em todos os assuntos relativos à promoção dos integrantes dos Quadros de Praças;
IIdecidir, em última instância, sobre o mérito administrativo dos processos de promoções de praças, os recursos administrativos que versem sobre as referidas promoções e publicar suas decisões em documento oficial da Corporação;
IIIprestar informações, quando assim solicitado, para subsidiar a Procuradoria-Geral do Estado - PGE ou outro órgão do Estado, em razão de ações judiciais ou administrativas que versem sobre as promoções de praças;
IVpublicar o quadro de cômputo de vagas e os Quadros de Acesso dos candidatos aptos à promoção, pelos critérios de antiguidade 15 (quinze) dias antes das datas de promoção; e
Velaborar a proposta de promoção a ser encaminhada ao Comandante-Geral da respectiva Corporação e, posteriormente, ao Governador do Estado para a edição do ato de promoção.
Parágrafo únicoAs decisões da Comissão de Promoção de Praças serão tomadas por maioria simples.
Art. 20.
A Comissão de Promoção de Praças é composta por membros natos, e representantes das Associações dos Círculos dos Praças PM/BM.
§ 1ºº São membros natos:
ISubcomandante-Geral, que será seu Presidente;
IIo Chefe do Estado Maior-Geral;
IIIo Diretor do Órgão Gestor de Pessoal da Ativa, auxiliado pelo Chefe do Setor de Promoção do respectivo órgão;
IVo Diretor do Órgão Gestor de Pessoal Inativo;
Vo Diretor de Finanças.
§ 2ºº Fica assegurada, em caráter permanente, a participação de 01 (um) representante das 05 (cinco) Associações dos Círculos de Praças legalmente constituídas na data de publicação desta Lei.
§ 3ºº Em qualquer circunstância, será garantida a paridade de representantes da Corporação e das Associações dos Círculos de Praças.
CAPÍTULO VII
DA HABILITAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO, CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO
Art. 21.
Para inclusão no Curso de Formação de Cabo, Curso de Formação de Sargento e Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, exigir-se-á que o Militar Estadual preencha os requisitos inclusos no artigo 15 desta Lei.
Art. 22.
órgão gestor de pessoal da Corporação será encarregado da convocação dos praças habilitados para a matrícula nos diversos cursos de formação e de capacitação.
Art. 23.
praça convocado para frequentar qualquer dos cursos de formação ou de aperfeiçoamento, previstos nesta Lei, poderá requerer a desistência desse direito, devendo ser convocado na turma seguinte ou a qualquer tempo, mediante apresentação de prévio requerimento para o curso subsequente.
CAPÍTULO VIII
DA MUDANÇA DE QUADRO
Art. 24.
A mudança de quadro dos integrantes de qualquer um dos quadros dos Praças Militares Estaduais de que trata a presente Lei, só poderá ocorrer mediante aprovação em novo concurso público.
§ 1ºº Quando o concurso for realizado para ingresso em outro quadro da própria Instituição, fica dispensada a exigência do requisito de idade, prevista na Lei n. 3.498, de 19 de abril de 2010, Lei de ingresso na PMAM.
§ 2ºº A mudança de quadro em razão de novo concurso público para a própria Corporação não implica perda do vínculo com a Corporação, mantendo-se imutável o cargo de Militar Estadual, prescindindo a promoção à nova graduação ou posto de conclusão com êxito do respectivo curso de formação.
TÍTULO II
DO ACESSO AO QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DA HABILITAÇÃO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO - CHOA
Art. 25.
Quadro de Oficiais de Administração (QOA) será constituído de 2.º Tenente PM, 1.º Tenente PM, Capitão PM e Major PM.
§ 1ºº O acesso ao primeiro posto se fará, somente, entre os 1.º Sargentos e Subtenentes PM aprovados em cursos de habilitação de oficiais de habilitação, de conformidade com as normas estabelecidas na presente Lei.
§ 2ºº É vedada aos Oficias do QOA a transferência de um para o outro Quadro, ou desse para qualquer outro da Polícia Militar.
§ 3ºº É vedada, também, aos integrantes do QOA, a matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
§ 4ºº Ressalvadas as restrições expressas na presente Lei, os Oficiais do QOA têm os mesmos deveres, direitos, regalias, prerrogativas, vencimentos e vantagens dos demais Oficiais da Polícia Militar de igual posto, salvo quanto à precedência hierárquica, que recai sobre o Oficial do QOPM.
§ 5ºº O ingresso no QOA se fará mediante aprovação em Curso de Habilitação.
§ 6ºº Compete ao Comandante-Geral baixar as instruções para ingresso, funcionamento e condições de aprovação do Curso, bem como a fixação do número de matrículas, de acordo com o número de vagas existentes no Quadro de Distribuição de Efetivo (QDE), acrescidas de 20% (vinte por cento).
§ 7ºº. Concorrerão ao ingresso, mediante aprovação em Curso de Habilitação no QOA, somente os 1.º Sargentos e os Subtenentes PM.
§ 8ºº O ingresso no Curso de Habilitação se fará mediante seleção de admissão, atendidos os seguintes requisitos:
Ipossuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos;
IIpossuir escolaridade de nível superior em qualquer área, a ser exigido a partir de 2018;
IIIter, no mínimo, 02 (dois) anos na graduação, quando se tratar de 1.º Sargento PM;
IVser considerado apto em inspeção de saúde;
Vser considerado apto em testes de aptidão física;
VIestar classificado, no mínimo, no comportamento "BOM";
VIInão estar enquadrado nos seguintes casos:
a)aguardando exclusão em razão de decisão definitiva de Conselho de Disciplina ou sentença judicial transitada em julgado;
b)não estar de licença para tratar de interesse particular;
c)condenado definitivamente à pena de suspensão de cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo desta suspensão;
d)cumprindo pena privativa de liberdade, decorrente de sentença transitada em julgado.
§ 9ºº O 1.º Sargento e o Subtenente PM aprovados no Curso de que trata o
§ 8ºº deste artigo, que não tenha sido promovido por falta de vaga, somente ingressará no QOA se continuar atendendo às exigências nos incisos VI e VII do parágrafo anterior, assegurado o direito à promoção na primeira vaga que ocorrer.
§ 10ºAs promoções no QOA obedecerão aos princípios contidos na Lei de Promoção de Oficiais da Polícia Militar específica e respectivo Regulamento.
§ 11ºO preenchimento das vagas do primeiro posto obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação intelectual obtida no Curso de Habilitação, independente da graduação, e dentro do número de vagas existentes.
§ 12ºA matrícula no Curso de Habilitação será efetuada de acordo com a classificação obtida no Concurso de Admissão, respeitado o limite de vagas fixadas pelo Comandante-Geral.
§ 13ºO Quadro de Oficiais Administrativos é sequência do Quadro de Praças, aplicando-se, no que couber, aos Praças dos Quadros de Especialistas e de Saúde, as regras previstas nesta Lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26.
Excepcionalmente, dos praças militares estaduais que tenham sido promovidos na vigência da Lei n. 3.041, de 08 de março de 2006, não se exigirá o Curso de Formação ou de Aperfeiçoamento para a promoção às graduações subsequentes.
Parágrafo únicoOs praças militares estaduais promovidos na vigência da Lei n. 3.484, de 22 de fevereiro de 2010, deverão, a partir da publicação desta Lei, ser submetidos ao Curso de Formação ou de Aperfeiçoamento específico, a ser oferecido de forma intensiva e gradativa, sendo a conclusão com aproveitamento requisito para a promoção à graduação subsequente.
Art. 27.
Em caso de erro administrativo, apurado mediante o devido processo legal, fica autorizada a promoção de praças em ressarcimento de preterição, nas datas em que deveriam ter sido promovidos, na forma desta Lei, fazendo jus inclusive à percepção de valores retroativos.
Art. 28.
No momento da publicação desta Lei, serão promovidos 30% (trinta por cento) dos praças militares estaduais mais antigos habilitados ao Quadro Especial de Acesso, dentro de cada graduação, observados os critérios previstos nesta Lei para o respectivo quadro, ficando o restante a ser promovido no decorrer do exerc ício subsequente.
Parágrafo únicoA inclusão dos praças militares estaduais no Quadro Normal de Acesso se dará a partir de 2016.
Art. 29.
As alíneas f e g do inciso III do artigo 2.º da Lei n. 3.514, de 08 de junho de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações: "
Art. 2.
......................................................................
III..............................................................................
f)Soldado;
g)Aluno-soldado."
Art. 30.
Ficam revogadas as Leis n. 2.814, de 21 de julho de 2013, n. 3.041, de 08 de março de 2006 e n. 3.484, de 22 de fevereiro de 2010, e as demais disposições em contrário.
Art. 31.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.