Lei Estadual do Amazonas nº 4054, de 23 de junho de 2014

Lei nº 4054/2014

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos Agentes Jurídicos, Portuários e Aquaviários, integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias, e dá outras providências.

Art. 1.

Ficam reajustados, no percentual correspondente a 6,2798%, os valores constantes do Anexo III da Lei n. 3.127, de 10 de maio de 2007, relativo à tabela de vencimentos dos Agentes Jurídicos, Portuários I, II e III, e Aquaviários I, II, III e IV, na forma do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo únicoO reajuste de que trata o caput deste artigo é devido a contar de 1.º de maio de 2014.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para a Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH.

Art. 3.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de maio de 2014.

ANEXO ÚNICO (ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI N. 3.127/2007)

TABELA DE VENCIMENTOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS - SNPH

CARGO VENCIMENTO (R$) Agente Jurídico 3.298,57 Agente Portuário I 2.473,94 Agente Portuário II 1.349,42 Agente Portuário III 899,62 Agente Aquaviário I 916,97 Agente Aquaviário II 747,40 Agente Aquaviário III 747,40 Agente Aquaviário IV 667,03

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