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Lei Estadual do Amazonas nº 4043, de 29 de maio de 2014

Lei nº 4043/2014

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6 artigos

PODER LEGISLATIVO

DISPÕE sobre a reestruturação remuneratória dos Servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, e dá outras providências.

Art. 1.
Com vistas a garantir a revalorização profissional dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, a remuneração dos Servidores da SEDUC fica reestruturada, na forma desta Lei.
Parágrafo únicoGarante aos professores servidores da SEDUC efetivos e temporários, em todos os níveis, o cumprimento da Lei Federal n. 11.738/2008, quanto ao efetivo direto da Hora de Trabalho Pedagógico de acordo com o planejamento orçamentário do Estado.
Art. 2.
Em função do disposto no artigo anterior, os Anexos II a V da Lei n. 3.951, de 04 de novembro de 2013, passam a vigorar na forma dos Anexos I a IV desta Lei.
Art. 3.
A reestruturação remuneratória de que trata esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2015.
Art. 4.
O Poder Executivo promoverá, por meio da Casa Civil, com o auxílio da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino e da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a republicação da Lei n. 3.951, de 04 de novembro de 2013, com texto consolidado em face das disposições desta Lei.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino.
Art. 6.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015.

ANEXO I

(ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N. 3.951/2013)

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO - CARREIRA DO MAGISTÉRIO (A Contar de 01/01/2015)

PROFESSOR E PEDAGOGO 20 E 40 HORAS

CARGO CLASSE CÓDIGO A B C D E F G H PROFESSOR 20H 1ª (Doutorado) PF20-DTR-I 4.256,87 4.342,01 4.428,85 4.517,43 4.607,79 4.699,94 4.793,93 4.889,81 2ª (Mestrado) PF20-MSC-II 2.746,37 2.801,30 2.857,32 2.914,47 2.972,76 3.032,22 3.092,86 3.154,71 3ª (Especialista) PF20-ESP-III 1.830,92 1.867,53 1.904,89 1.942,98 1.981,84 2.021,47 2.061,90 2.103,15 4ª (Lic. Plena) PF20-LPL-IV 1.634,75 1.667,44 1.700,79 1.734,81 1.769,51 1.804,89 1.840,98 1.877,81 PROFESSOR 40H 1ª (Doutorado) PF40-DTR-I 8.513,75 8.684,03 8.857,71 9.034,86 9.215,56 9.399,87 9.587,87 9.779,63 2ª (Mestrado) PF40-MSC-II 5.492,74 5.602,60 5.714,65 5.828,95 5.945,52 6.064,43 6.185,72 6.309,44 3ª (Especialista) PF40-ESP-III 3.661,82 3.735,07 3.809,77 3.885,96 3.963,68 4.042,96 4.123,82 4.206,29 4ª (Lic. Plena) PF40-LPL-IV 3.269,49 3.334,88 3.401,58 3.469,60 3.539,00 3.609,78 3.681,98 3.755,62 PEDAGOGO 20H 1ª (Doutorado) PD20-DTR-I 4.256,87 4.342,01 4.428,85 4.517,43 4.607,79 4.699,94 4.793,93 4.889,81 2ª (Mestrado) PD20-MSC-II 2.746,37 2.801,30 2.857,32 2.914,47 2.972,76 3.032,22 3.092,86 3.154,71 3ª (Especialista) PD20-ESP-III 1.830,92 1.867,53 1.904,89 1.942,98 1.981,84 2.021,47 2.061,90 2.103,15 4ª (Lic. Plena) PD20-LPL-IV 1.634,75 1.667,44 1.700,79 1.734,81 1.769,51 1.804,89 1.840,98 1.877,81

PEDAGOGO 40H 1ª (Doutorado) PD40-DTR-I 8.513,75 8.684,03 8.857,71 9.034,86 9.215,56 9.399,87 9.587,87 9.779,63 2ª (Mestrado) PD40-MSC-II 5.492,74 5.602,60 5.714,65 5.828,95 5.945,52 6.064,43 6.185,72 6.309,44 3ª (Especialista) PD40-ESP-III 3.661,82 3.735,07 3.809,77 3.885,96 3.963,68 4.042,96 4.123,82 4.206,29 4ª (Lic. Plena) PD40-LPL-IV 3.269,49 3.334,88 3.401,58 3.469,60 3.539,00 3.609,78 3.681,98 3.755,62

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO (PROGRESSÃO DIAGONAL I) - COM UMA AVALIAÇÃO DE

CARGO CLASSE CÓDIGO A 1 B 1 C 1 D 1 E 1 F 1 G 1 H 1 PROFESSOR 20H 1ª (Doutorado) PF20-DTR-I NA 4.450,56 4.539,57 4.630,37 4.722,97 4.817,44 4.913,78 5.012,06 2ª (Mestrado) PF20-MSC-II NA 2.871,33 2.928,76 2.987,34 3.047,08 3.108,02 3.170,18 3.233,59 3ª (Especialista) PF20-ESP-III NA 1.914,22 1.952,51 1.991,56 2.031,38 2.072,01 2.113,46 2.155,72 4ª (Lic. Plena) PF20-LPL-IV NA 1.709,13 1.743,31 1.778,17 1.813,74 1.850,01 1.887,02 1.924,76 PROFESSOR 40H 1ª (Doutorado) PF40-DTR-I NA 8.901,13 9.079,15 9.260,73 9.445,95 9.634,86 9.827,57 10.024,12 2ª (Mestrado) PF40-MSC-II NA 5.742,66 5.857,51 5.974,67 6.094,17 6.216,04 6.340,37 6.467,17 3ª (Especialista) PF40-ESP-III NA 3.828,44 3.905,02 3.983,11 4.062,77 4.144,03 4.226,91 4.311,45 4ª (Lic. Plena) PF40-LPL-IV NA 3.418,25 3.486,62 3.556,35 3.627,48 3.700,03 3.774,03 3.849,50 PEDAGOGO 20H 1ª (Doutorado) PD20-DTR-I NA 4.450,56 4.539,57 4.630,37 4.722,97 4.817,44 4.913,78 5.012,06 2ª (Mestrado) PD20-MSC-II NA 2.871,33 2.928,76 2.987,34 3.047,08 3.108,02 3.170,18 3.233,59 3ª (Especialista) PD20-ESP-III NA 1.914,22 1.952,51 1.991,56 2.031,38 2.072,01 2.113,46 2.155,72 4ª (Lic. Plena)

PD20-LPL-IV NA 1.709,13 1.743,31 1.778,17 1.813,74 1.850,01 1.887,02 1.924,76 PEDAGOGO 40H 1ª (Doutorado) PD40-DTR-I NA 8.901,13 9.079,15 9.260,73 9.445,95 9.634,86 9.827,57 10.024,12 2ª (Mestrado) PD40-MSC-II NA 5.742,66 5.857,51 5.974,67 6.094,17 6.216,04 6.340,37 6.467,17 3ª (Especialista) PD40-ESP-III NA 3.828,44 3.905,02 3.983,11 4.062,77 4.144,03 4.226,91 4.311,45 4ª (Lic. Plena) PD40-LPL-IV NA 3.418,25 3.486,62 3.556,35 3.627,48 3.700,03 3.774,03 3.849,50

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO (PROGRESSÃO DIAGONAL II) - COM DUAS AVALIAÇÕES DE

CARGO CLASSE CÓDIGO A 2 B 2 C 2 D 2 E 2 F 2 G 2 H 2 PROFESSOR 20H 1ª (Doutorado) PF20-DTR-I NA 4.624,25 4.716,73 4.811,06 4.907,28 5.005,43 5.105,54 5.207,65 2ª (Mestrado) PF20-MSC-II NA 2.983,39 3.043,05 3.103,91 3.165,99 3.229,31 3.293,90 3.359,78 3ª (Especialista) PF20-ESP-III NA 1.988,93 2.028,71 2.069,28 2.110,66 2.152,88 2.195,93 2.239,85 4ª (Lic. Plena) PF20-LPL-IV NA 1.775,82 1.811,34 1.847,57 1.884,51 1.922,21 1.960,66 1.999,86 PROFESSOR 40H 1ª (Doutorado) PF40-DTR-I NA 9.248,49 9.433,46 9.622,13 9.814,57 10.010,87 10.211,08 10.415,30 2ª (Mestrado) PF40-MSC-II NA 5.966,76 6.086,11 6.207,83 6.331,99 6.458,63 6.587,79 6.719,55 3ª (Especialista) PF40-ESP-III NA 3.977,85 4.057,40 4.138,55 4.221,32 4.305,75 4.391,86 4.479,70 4ª (Lic. Plena) PF40-LPL-IV NA 3.551,65 3.622,68 3.695,13 3.769,04 3.844,42 3.921,30 3.999,74 PEDAGOGO 20H 1ª (Doutorado) PD20-DTR-I NA 4.624,25 4.716,73 4.811,06 4.907,28 5.005,43 5.105,54 5.207,65 2ª (Mestrado) PD20-MSC-II NA 2.983,39 3.043,05 3.103,91 3.165,99 3.229,31 3.293,90 3.359,78 3ª (Especialista) PD20-ESP-III NA 1.988,93 2.028,71 2.069,28 2.110,66 2.152,88 2.195,93 2.239,85 4ª (Lic. Plena) PD20-LPL-IV NA 1.775,82 1.811,34 1.847,57 1.884,51 1.922,21 1.960,66 1.999,86 PEDAGOGO 40H 1ª (Doutorado) PD40-DTR-I NA 9.248,49 9.433,46 9.622,13 9.814,57 10.010,87 10.211,08 10.415,30 2ª (Mestrado) PD40-MSC-II NA 5.966,76 6.086,11 6.207,83 6.331,99 6.458,63 6.587,79 6.719,55 3ª (Especialista) PD40-ESP-III NA 3.977,85 4.057,40 4.138,55 4.221,32 4.305,75 4.391,86 4.479,70 4ª (Lic. Plena) PD40-LPL-IV NA 3.551,65 3.622,68 3.695,13 3.769,04 3.844,42 3.921,30 3.999,74

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO (PROGRESSÃO DIAGONAL III) - COM TRÊS AVALIAÇÕES DE

PROFESSOR E PEDAGOGO 20 e 40 HORAS

CARGO CLASSE CÓDIGO A 3 B 3 C 3 D 3 E 3 F 3 G 3 H 3 PROFESSOR 20H 1ª (Doutorado) PF20-DTR-I NA 4.884,77 4.982,46 5.082,11 5.183,75 5.287,42 5.393,18 5.501,04 2ª (Mestrado) PF20-MSC-II NA 3.151,46 3.214,49 3.278,79 3.344,35 3.411,25 3.479,47 3.549,05 3ª (Especialista) PF20-ESP-III NA 2.100,98 2.143,00 2.185,85 2.229,57 2.274,17 2.319,65 2.366,04 4ª (Lic. Plena) PF20-LPL-IV NA 1.875,87 1.913,39 1.951,66 1.990,69 2.030,50 2.071,11 2.112,53 PROFESSOR 40H 1ª (Doutorado) PF40-DTR-I NA 9.769,53 9.964,92 10.164,22 10.367,50 10.574,86 10.786,35 11.002,08 2ª (Mestrado) PF40-MSC-II NA 6.302,92 6.428,98 6.557,56 6.688,71 6.822,49 6.958,93 7.098,12 3ª (Especialista) PF40-ESP-III NA 4.201,95 4.285,99 4.371,71 4.459,14 4.548,32 4.639,30 4.732,08 4ª (Lic. Plena) PF40-LPL-IV NA 3.751,74 3.826,78 3.903,31 3.981,38 4.061,01 4.142,22 4.225,07 PEDAGOGO 20H 1ª (Doutorado) PD20-DTR-I NA 4.884,77 4.982,46 5.082,11 5.183,75 5.287,42 5.393,18 5.501,04 2ª (Mestrado) PD20-MSC-II NA 3.151,46 3.214,49 3.278,79 3.344,35 3.411,25 3.479,47 3.549,05 3ª (Especialista) PD20-ESP-III NA 2.100,98 2.143,00 2.185,85 2.229,57 2.274,17 2.319,65 2.366,04 4ª (Lic. Plena) PD20-LPL-IV NA 1.875,87 1.913,39 1.951,66 1.990,69 2.030,50 2.071,11 2.112,53 PEDAGOGO 40H 1ª (Doutorado) PD40-DTR-I NA 9.769,53 9.964,92 10.164,22 10.367,50 10.574,86 10.786,35 11.002,08 2ª (Mestrado) PD40-MSC-II NA 6.302,92 6.428,98 6.557,56 6.688,71 6.822,49 6.958,93 7.098,12 3ª (Especialista) PD40-ESP-III NA 4.201,95 4.285,99 4.371,71 4.459,14 4.548,32 4.639,30 4.732,08 4ª (Lic. Plena) PD40-LPL-IV NA 3.751,74 3.826,78 3.903,31 3.981,38 4.061,01 4.142,22 4.225,07

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO (PROGRESSÃO DIAGONAL IV) - COM QUATRO AVALIAÇÕES DE

CARGO CLASSE CÓDIGO A 4 B 4 C 4 D 4 E 4 F 4 G4H4 PROFESSOR 20H 1ª (Doutorado) PF20-DTR-I NA 5.210,42 5.314,62 5.420,92 5.529,34 5.639,92 5.752,73 5.867,78 2ª (Mestrado) PF20-MSC-II NA 3.361,55 3.428,79 3.497,37 3.567,31 3.638,66 3.711,43 3.785,66 3ª (Especialista) PF20-ESP-III NA 2.241,04 2.285,85 2.331,58 2.378,21 2.425,77 2.474,29 2.523,78 4ª (Lic. Plena) PF20-LPL-IV NA 2.000,93 2.040,94 2.081,76 2.123,40 2.165,86 2.209,18 2.253,37 PROFESSOR 40H 1ª (Doutorado) PF40-DTR-I NA 10.420,83 10.629,25 10.841,83 11.058,67 11.279,85 11.505,44 11.735,55 2ª (Mestrado) PF40-MSC-II NA 6.723,12 6.857,58 6.994,73 7.134,63 7.277,32 7.422,87 7.571,33 3ª (Especialista) PF40-ESP-III NA 4.482,08 4.571,72 4.663,16 4.756,42 4.851,55 4.948,58 5.047,55 4ª

(Lic. Plena) PF40-LPL-IV NA 4.001,85 4.081,90 4.163,53 4.246,80 4.331,74 4.418,38 4.506,74 PEDAGOGO 20H 1ª (Doutorado) PD20-DTR-I NA 5.210,42 5.314,62 5.420,92 5.529,34 5.639,92 5.752,73 5.867,78 2ª (Mestrado) PD20-MSC-II NA 3.361,55 3.428,79 3.497,37 3.567,31 3.638,66 3.711,43 3.785,66 3ª (Especialista) PD20-ESP-III NA 2.241,04 2.285,85 2.331,58 2.378,21 2.425,77 2.474,29 2.523,78 4ª (Lic. Plena) PD20-LPL-IV NA 2.000,93 2.040,94 2.081,76 2.123,40 2.165,86 2.209,18 2.253,37 PEDAGOGO 40H 1ª (Doutorado) PD40-DTR-I NA 10.420,83 10.629,25 10.841,83 11.058,67 11.279,85 11.505,44 11.735,55 2ª (Mestrado) PD40-MSC-II NA 6.723,12 6.857,58 6.994,73 7.134,63 7.277,32 7.422,87 7.571,33 3ª (Especialista) PD40-ESP-III NA 4.482,08 4.571,72 4.663,16 4.756,42 4.851,55 4.948,58 5.047,55 4ª (Lic. Plena) PD40-LPL-IV NA 4.001,85 4.081,90 4.163,53 4.246,80 4.331,74 4.418,38 4.506,74

ANEXO II (ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI N. 3.951/2013) ANEXO III TABELA DE VENCIMENTO - CARREIRA DO MAGISTÉRIO - CLASSES EM EXTINÇÃO (A Contar 01/01/2015 ) CARGO CLASSE CÓDIGO A B C D E F G H PROFESSOR 20H 5ª PF20-LIC-V 1.384,94 1.412,64 1.440,90 1.469,71 1.499,10 1.529,09 1.559,68 1.590,87 6ª PF20-ADC-VI 1.308,24 1.334,40 1.361,10 1.388,32 1.416,08 1.444,41 1.473,29 1.502,75 7ª PF20-MAG-VII 1.227,16 1.251,70 1.276,74 1.302,27 1.328,32 1.354,88 1.381,98 1.409,62 PEDAGOGO 20H 5ª PD20-LIC-V 1.384,94 1.412,64 1.440,90 1.469,71 1.499,10 1.529,09 1.559,68

1.590,87

TABELA DE VENCIMENTO (PROGRESSÃO DIAGONAL I) - COM UMA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POSITIVA - CARREIRA DO MAGISTÉRIO - CLASSES EM EXTINÇÃO (A Contar 01/01/2015 ) CARGO CLASSE CÓDIGO A 1 B 1 C 1 D 1 E 1 F 1 G 1 H 1 PROFESSOR 20H 5ª PF20-LIC-V NA 1.447,96 1.476,92 1.506,46 1.536,59 1.567,32 1.598,66 1.630,64 6ª PF20-ADC-VI NA 1.367,77 1.395,12 1.423,03 1.451,48 1.480,51 1.510,12 1.540,33 7ª PF20-MAG-VII NA 1.282,99 1.308,65 1.334,82 1.361,53 1.388,75 1.416,53 1.444,86 PEDAGOGO 20H 5ª PD20-LIC-V NA 1.447,96 1.476,92 1.506,46 1.536,59 1.567,32 1 . 5 9 8 , 6 6 1.630,64

TABELA DE VENCIMENTO (PROGRESSÃO DIAGONAL II) - COM DUAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO POSITIVA - CARREIRA DO MAGISTÉRIO - CLASSES EM EXTINÇÃO (A Contar 01/01/2015 )

CARREIRAS REFERÊNCIAS CARGO CLASSE CÓDIGO A 2 B 2 C 2 D 2 E 2 F 2 G 2 H 2 PROFESSOR 20H 5ª PF20-LIC-V NA 1.504,46 1.534,55 1.565,25 1.596,55 1.628,48 1.661,05 1.694,27 6ª PF20-ADC-VI NA 1.421,14 1.449,57 1.478,55 1.508,12 1.538,29 1.569,05 1.600,44 7ª PF20-MAG-VII NA 1.333,06 1.359,72 1.386,92 1.414,66 1.442,95 1.471,80 1.501,24 PEDAGOGO 20H 5ª PD20-LIC-V NA 1.504,46 1.534,55 1.565,25 1.596,55 1.628,48 1 . 6 6 1 , 0 5

1.694,27

TABELA DE VENCIMENTO (PROGRESSÃO DIAGONAL III) - COM TRÊS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO POSITIVA - CARREIRA DO MAGISTÉRIO - CLASSES EM EXTINÇÃO (A Contar 01/01/2015 ) CARGO CLASSE CÓDIGO A 3 B 3 C 3 D 3 E 3 F 3 G 3 H 3 PROFESSOR 20H 5ª PF20-LIC-V NA 1.589,23 1.621,01 1.653,43 1.686,49 1.720,23 1.754,63 1.789,73 6ª PF20-ADC-VI NA 1.501,21 1.531,23 1.561,85 1.593,09 1.624,95 1.657,45 1.690,60 7ª PF20-MAG-VII NA 1.408,16 1.436,32 1.465,06 1.494,35 1.524,24 1.554,73 1.585,82 PEDAGOGO 20H 5ª PD20-LIC-V NA 1.589,23 1.621,01 1.653,43 1.686,49 1.720,23 1 . 7 5 4 , 6 3 1.789,73

TABELA DE VENCIMENTO (PROGRESSÃO DIAGONAL IV) - COM QUATRO AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO POSITIVA - CARREIRA DO MAGISTÉRIO - CLASSES EM EXTINÇÃO (A Contar 01/01/2015 ) CARGO CLASSE CÓDIGO A 4 B 4 C 4 D 4 E 4 F 4 G 4 H4 PROFESSOR 20 H 5ª PF20-LIC-V NA 1.695,17 1.729,07 1.763,66 1.798,93 1.834,91 1.871,60 1.909,03 6ª PF20-ADC-VI NA 1.601,29 1.633,31 1.665,98 1.699,29 1.733,29 1.767,95 1.803,31 7ª PF20-MAG-VII NA 1.502,04 1.532,08 1.562,72 1.593,98 1.625,85 1.658,38 1.691,54 PEDAGOGO 20 H 5ª PD20-LIC-V NA 1.695,17 1.729,07 1.763,66 1.798,93 1.834,91 1 . 8 7 1 , 6 0 1.909,03

ANEXO III

ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI N. 3.951/2013)

ANEXO IV TABELA DE REMUNERAÇÃO - APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO (A Contar 01/01/2015 ) GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO CLASSE VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$

REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ BIBLIOTECÁRIO, NUTRICIONISTA, ESTATÍSTICO, CONTADOR, FONOAUDIÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 1ª 1.528,55 1.180,16 2.708,71 1.543,83 1.191,96 2.735,79 1.559,27 1.203,88 2.763,15 1.574,86 1.215,92 2.790,78 1.590,62 1.228,08 2.818,70 2ª 1.454,36 1.122,88 2.577,24 1.468,90 1.134,11 2.603,01 1.483,59 1.145,45 2.629,04 1.498,43 1.156,90 2.655,33 1.513,41 1.168,48 2.681,89 3ª 1.383,77 1.068,38 2.452,15 1.397,62 1.079,07 2.476,69 1.411,58 1.089,86 2.501,44 1.425,70 1.100,75 2.526,45 1.439,96 1.111,77 2.551,73 ENGENHEIRO 1ª 1.528,55 1.180,16 2.708,71 1.543,83 1.191,96 2.735,79 1.559,27 1.203,88 2.763,15 1.574,86 1.215,92 2.790,78 1.590,62 1.228,08 2.818,70 2ª 1.454,36 1.122,88 2.577,24 1.468,90 1.134,11 2.603,01 1.483,59 1.145,45 2.629,04 1.498,43 1.156,90 2.655,33 1.513,41 1.168,48 2.681,89 3ª 1.383,77 1.068,38 2.452,15 1.397,62 1.079,07 2.476,69 1.411,58 1.089,86 2.501,44 1.425,70 1.100,75 2.526,45 1.439,96 1.111,77 2.551,73

ANEXO IV

ALTERAÇÃO DO ANEXO V DA LEI N. 3.951/2013)

ANEXO V

TABELA DE REMUNERAÇÃO - APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO

A CONTAR A PARTIR DE 12 MESES APÓS A PUBLICAÇÃO CARGO CLASSE VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$

REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE OPERACIONAL 1a 1.199,88 222,81 1.422,69 1.211,88 225,03 1.436,91 1.224,00 227,28 1.451,28 1.236,24 229,56 1.465,80 1.248,59 231,85 1.480,44 2a 1.141,64 211,99 1.353,63 1.153,06 214,12 1.367,18 1.164,58 216,26 1.380,84 1.176,24 218,41 1.394,65 1.188,00 220,60 1.408,60 3a 1.086,24 201,70 1.287,94 1.097,10 203,73 1.300,83 1.108,07 205,76 1.313,83 1.119,15 207,81 1.326,96 1.130,34 209,89 1.340,23 NÍVEL FUNDAMENTAL

AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR DE BIBLIOTECA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, VIGIA 1a 1.035,01 179,13 1.214,14 1.045,36 180,93 1.226,29 1.055,81 182,73 1.238,54 1.066,37 184,57 1.250,94 1.077,03 186,41 1.263,44 2a 984,77 170,44 1.155,21 994,62 172,14 1.166,76 1.004,56 173,87 1.178,43 1.014,61 175,61 1.190,22 1.024,75 177,36 1.202,11 3a 936,98 162,17 1.099,15 946,35 163,79 1.110,14 955,81 165,43 1.121,24 965,37 167,08 1.132,45 975,02 168,75 1.143,77 MERENDEIRO 1a 924,00 270,26 1.194,26 933,23 272,96 1.206,19 942,56 275,69 1.218,25 951,99 278,45 1.230,44 961,51 281,23 1.242,74 2a 879,15 257,14 1.136,29 887,94 259,71 1.147,65 896,82 262,31 1.159,13 905,78 264,94 1.170,72 914,84 267,59 1.182,43 3a 836,48 244,66 1.081,14 844,84 247,11 1.091,95 853,28 249,58 1.102,86 861,82 252,07 1.113,89 870,44 254,60 1.125,04

A CONTAR A PARTIR DE 24 MESES APÓS A PUBLICAÇÃO CARGO CLASSE VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$

REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE OPERACIONAL 1a 1.199,88 347,36 1.547,24 1.211,88 350,83 1.562,71 1.224,00 354,34 1.578,34 1.236,24 357,88 1.594,12 1.248,59 361,46 1.610,05 2a 1.141,64 330,50 1.472,14 1.153,06 333,80 1.486,86 1.164,58 337,14 1.501,72 1.176,24 340,51 1.516,75 1.188,00 343,91 1.531,91 3a 1.086,24 314,46 1.400,70 1.097,10 317,60 1.414,70 1.108,07 320,78 1.428,85 1.119,15 323,99 1.443,14 1.130,34 327,23 1.457,57 NÍVEL FUNDAMENTAL SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, VIGIA 1a 1.035,01 291,21 1.326,22 1.045,36 294,12 1.339,48 1.055,81 297,06 1.352,87 1.066,37 300,02 1.366,39 1.077,03 303,03 1.380,06 2a 984,77 277,07 1.261,84 994,62 279,84 1.274,46 1.004,56 282,64 1.287,20 1.014,61 285,47 1.300,08 1.024,75 288,32 1.313,07 3a 936,98 263,62 1.200,60 946,35 266,26 1.212,61 955,81 268,92 1.224,73 965,37 271,61 1.236,98 975,02 274,33 1.249,35 MERENDEIRO 1a 924,00 402,21 1.326,21 933,23 406,24 1.339,47 942,56 410,30 1.352,86 951,99 414,40 1.366,39 961,51 418,54 1.380,05 2a 879,15 382,69 1.261,84 887,94 386,52 1.274,46 896,82 390,38 1.287,20 905,78 394,28 1.300,06 914,84 398,23 1.313,07 3a 836,48 364,12 1.200,60 844,84 367,76 1.212,60 853,28 371,44 1.224,72 861,82 375,15 1.236,97 870,44 378,91 1.249,35

ANEXO V

(TABELA DE REMUNERAÇÃO - APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO (A Contar de 01/01/2015)

CARGO CLASSE VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$

REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE OPERACIONAL 1a 1.244,16 53,98 1.298,14 1.256,59 54,52 1.311,11 1.269,15 55,07 1.324,22 1.281,84 55,62 1.337,46 1.294,66 56,17 1.350,83 2a 1.183,77 51,36 1.235,13 1.195,60 51,87 1.247,47 1.207,56 52,39 1.259,95 1.219,63 52,92 1.272,55 1.231,82 53,45 1.285,27 3a 1.126,32 48,87 1.175,19 1.137,58 49,36 1.186,94 1.148,95 49,85 1.198,80 1.160,44 50,35 1.210,79 1.172,04 50,85 1.222,89

NÍVEL FUNDAMENTAL SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, VIGIA 1a 1.073,20 28,88 1.102,08 1.083,94 29,17 1.113,11 1.094,77 29,46 1.124,23 1.105,71 29,75 1.135,46 1.116,77 30,05 1.146,82 2a 1.021,11 27,48 1.048,59 1.031,32 27,75 1.059,07 1.041,63 28,03 1.069,66 1.052,05 28,32 1.080,37 1.062,57 28,60 1.091,17 3a 971,55 26,15 997,70 981,27 26,41 1.007,68 991,07 26,67 1.017,74 1.000,98 26,94 1.027,92 1.010,99 27,21 1.038,20 MERENDEIRO 1a 958,09 144,00 1.102,09 967,66 145,44 1.113,10 977,34 146,90 1.124,24 987,11 148,36 1.135,47 996,98 149,84 1.146,82 2a 911,58 137,01 1.048,59 920,70 138,38 1.059,08 929,90 139,76 1.069,66 939,20 141,16 1.080,36 948,60 142,57 1.091,17 3a 867,34 130,36 997,70 876,02 131,65 1.007,67 884,77 132,98 1.017,75 893,61 134,30 1.027,91 902,55 135,65 1.038,20

A CONTAR A PARTIR DE 12 MESES APÓS A PUBLICAÇÃO CARGO CLASSE VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$

REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE OPERACIONAL 1a 1.244,16 178,53 1.422,69 1.256,59 180,32 1.436,91 1.269,15 182,13 1.451,28 1.281,84 183,96 1.465,80 1.294,66 185,78 1.480,44 2a 1.183,77 169,86 1.353,63 1.195,60 171,58 1.367,18 1.207,56 173,28 1.380,84 1.219,63 175,02 1.394,65 1.231,82 176,78 1.408,60 3a 1.126,32 161,62 1.287,94 1.137,58 163,25 1.300,83 1.148,95 164,88 1.313,83 1.160,44 166,52 1.326,96 1.172,04 168,19 1.340,23 NÍVEL FUNDAMENTAL SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, VIGIA 1a 1.073,20 140,94 1.214,14 1.083,94 142,35 1.226,29 1.094,77

143,77 1.238,54 1.105,71 145,23 1.250,94 1.116,77 146,67 1.263,44 2a 1.021,11 134,10 1.155,21 1.031,32 135,44 1.166,76 1.041,63 136,80 1.178,43 1.052,05 138,17 1.190,22 1.062,56 139,55 1.202,11 3a 971,55 127,60 1.099,15 981,27 128,87 1.110,14 991,07 130,17 1.121,24 1.000,99 131,46 1.132,45 1.011,00 132,77 1.143,77 MERENDEIRO 1a 958,09 256,06 1.214,15 967,66 258,62 1.226,28 977,34 261,21 1.238,55 987,11 263,82 1.250,93 996,98 266,46 1.263,44 2a 911,58 243,63 1.155,21 920,70 246,07 1.166,77 929,90 248,52 1.178,42 939,20 251,02 1.190,22 948,60 253,52 1.202,12 3a 867,34 231,81 1.099,15 876,02 234,13 1.110,15 884,77 236,46 1.121,23 893,61 238,83 1.132,44 902,55 241,22 1.143,77

ANEXO V

TABELA DE REMUNERAÇÃO - APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO (A a Contar de 01/01/2015)

A CONTAR A PARTIR DE 24 MESES APÓS A PUBLICAÇÃO CARGO CLASSE VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$

REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE OPERACIONAL 1a 1.244,16 303,08 1.547,24 1.256,59 306,12 1.562,71 1.269,15 309,19 1.578,34 1.281,84 312,28 1.594,12 1.294,66 315,39 1.610,05 2a 1.183,77 288,37 1.472,14 1.195,60 291,26 1.486,86 1.207,56 294,16 1.501,72 1.219,63 297,12 1.516,75 1.231,82 300,09 1.531,91 3a 1.126,32 274,38 1.400,70 1.137,58 277,12 1.414,70 1.148,95 279,90 1.428,85 1.160,44 282,70 1.443,14 1.172,05 285,52 1.457,57 NÍVEL FUNDAMENTAL SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, VIGIA 1a 1.073,20 253,02 1.326,22 1.083,94 255,54 1.339,48 1.094,77 258,10 1.352,87 1.105,71 260,68 1.366,39 1.116,78 263,28 1.380,06 2a 1.021,11 240,73 1.261,84 1.031,32 243,14 1.274,46 1.041,63 245,57 1.287,20 1.052,05 248,03 1.300,08 1.062,56 250,51 1.313,07 3a 971,55 229,05 1.200,60 981,27 231,34 1.212,61 991,07 233,66 1.224,73 1.000,98 236,00 1.236,98 1.011,00 238,35 1.249,35 MERENDEIRO 1a 958,09 368,12 1.326,21 967,66 371,81 1.339,47 977,34 375,52 1.352,86 987,11 379,28 1.366,39 996,98 383,07 1.380,05 2a 911,58 350,26 1.261,84 920,70 353,76 1.274,46 929,90 357,30 1.287,20 939,20 360,86 1.300,06 948,60 364,47 1.313,07 3a 867,34 333,26 1.200,60 876,02 336,58 1.212,60 884,77 339,95 1.224,72 893,61 343,36 1.236,97 902,56 346,79 1.249,35

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